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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Revisão Criminal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LAZARO DOS SANTOS FILHO

CPF 043.***.***-38

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 477998/2026

14/05/2026, 14:26

Protocolizada Petição 477998/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2026

14/05/2026, 14:10

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 477998/2026

Protocolizada Petição 477998/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2026 Petição Nº 371300/2026 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0371300 - AgRg no AREsp 3125687 - Publicação prevista para 12/05/2026

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de LAZARO DOS SANTOS FILHO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 371300/2026 - AgRg no AREsp 3125687

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 382383/2026

Protocolizada Petição 382383/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 371300/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

Protocolizada Petição 371300/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de LAZARO DOS SANTOS FILHO

legal