Execução Fiscal 5647773-62.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5647773-62.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5647773-62.2023.8.09.0069 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: MARIA MARUM RESTAURANTE LTDA - EPP Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL manejada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de MARIA MARUM RESTAURANTE LTDA - EPP, já qualificados. No decorrer da ação, a parte exequente informou a quitação do débito objeto dos autos, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, e requereu a extinção do feito, conforme evento 64. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. Nas circunstâncias, verifico estar comprovada a quitação do débito exequendo, conforme planilha e ofícios apresentados pelo exequente no evento 64. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Em razão da extinção da obrigação e com fundamento no inciso II do art. 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal. Despesas processuais, se houver, deverão ser pagas pela parte executada. Honorários advocatícios já quitados, conforme evento 64. DETERMINO a imediata retirada de eventuais constrições via SISBAJUD e RENAJUD. P. I. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidade legais e processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito R1

08/05/2025, 00:00