Procedimento Comum Cível 5689280-41.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que determinou a suspensão dos autos em razão da afetação do Tema 1264, no STJ. Embargos de Declaração da autora, sob o fundamento de que o Tema do STJ não se aplica ao presente caso, uma vez que a causa não está madura. Certidão de tempestividade nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O prazo para oposição do recurso de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, os embargantes opuseram embargos declaratórios de forma tempestiva. Desta forma, recebo os embargos declaratórios. Seguindo, os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso. Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. De plano, esclareço que razão não possui a parte autora. A decisão proferida pelo Ministro Relator João Otávio de Noronha, proferida nos autos n. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4), determinou que: (...) Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. Assim, nos termos da decisão, restou determinada a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Portanto, não há exclusividade de suspensão dos autos já em fase avançada, mas de todo e qualquer processo que discorra sobre a matéria, inclusive os que estão em grau recursal. Assim, apesar do descontentamento da parte embargante, não vislumbro a possibilidade de modificar o ato judicial combatido, uma vez que se encontra em conformidade com a decisão do STJ. Advirta-se, que o manejo do recurso de embargos de declaração deve precipuamente para corrigir inexatidões que, porventura, as decisões judiciais possam apresentar. O recurso não pode, de forma alguma, ser usado como meio para proceder a novo julgamento, cabendo a parte, quando manifestado interesse, apresentar o recurso cabível, segundo as normas ordinárias do processo civil. Portanto, não estando presente no ato os vícios indicados pela parte embargante, devem os embargos serem rejeitados, conforme entende a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu no mesmo sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. LEI NOVA DO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RATIO DECIDENDI PRESERVADA. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1.À luz do disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. 2.O STJ já se manifestou no sentido da impossibilidade de aplicação da lei nova do distrato aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência, como é o caso dos autos (STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26/08/2020). Dessarte, a mencionada lei não se aplica na hipótese vertente. 3.Não obstante, o equívoco informado não altera o resultado do julgamento, porquanto a Lei nº 13.786/2018 reproduziu integralmente a redação original do artigo 34, parágrafo único, da lei que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências (Lei 6.766/79), de modo que a ratio decidendi para a improcedência do pedido em tratativa restou preservada. 4.Em respeito ao ato jurídico perfeito, passo a adotar na espécie o revogado artigo 34, parágrafo único, da Lei 6.766/79, cuja redação era a seguinte: ?não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.? RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0132973-75.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) Portanto, aos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao ato judicial embargado. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e no mérito nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

08/05/2025, 00:00