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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 23.586,15

Orgao julgador

Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva

Partes do Processo

JOSE MIGUEL MACHADO NOLETO

CPF 476.***.***-87

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

VITORIA CUPERTINO DE BARROS NOVAIS

OAB/GO 62558•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Redistribuído

30/09/2025, 10:37

Certidão Expedida

30/09/2025, 10:37

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADPF

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

legal