—

Mandado de Segurança CívelLegitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 9.981,38

Orgao julgador

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

ROBERTO MACHADO BUENO

CPF 497.***.***-49

Autor

NEWTON FERREIRA NETO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZACAO DO ESTADO DE GOIAS

CPF 402.***.***-53

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SUBSERCRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA ECONOMIA DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO RODRIGUES GODINHO

OAB/GO 16587•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

14/05/2026, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2026, 17:16

—

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

legal