Procedimento Comum Cível 5896896-15.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5896896-15.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Juvenil Pereira DutraRequerido: Banco Mercantil Do Brasil SaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar proposta por Juvenil Pereira Dutra em desfavor de Banco Mercantil Do Brasil Sa, todos devidamente qualificados na petição inicial.Narra a parte autora que contratou empréstimo com a instituição requerida, na modalidade de garantia por descontos periódicos e automáticos em seu benefício previdenciário (consignado), porém, a requerida teria lançado ainda, um valor a título de RMC, contrato nº 0067529410001, com descontos mensais em seu benefício previdenciário, na quantia de R$ 85,07 (oitenta e cinco reais e sete centavos) e RCC, contrato nº 0067529420001, com descontos mensais em seu benefício previdenciário, na quantia deR$ 85,07 (oitenta e cinco reais e sete centavos), o quais não teria contratado.Sustenta que o banco requerido faz retenção de valores na folha de pagamento do requerente, a título de “reserva de margem consignada – RMC” e "Reserva de Cartão Consignado - RCC", modalidades as quais nega ter contratado.Informa o número de seu benefício NB: 202.072.800 - 6.Requer, concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de descontar do benefício do autor, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM).Ao final, pugna pela procedência da ação.Juntou documentos (mov. 01).Decisão recebendo a petição inicial, concedendo a gratuidade de justiça e deferindo a liminar pleiteada (mov. 11).Contestação à mov. 17.Afirma que, contrariamente ao alegado pelo autor, as partes firmaram Contrato de Cartão de Crédito Consignado através de contratação por aplicativo com login e senha, pessoal e intransferível, conforme comprovam os documentos anexados à defesa.Informa que houve liberação dos valores contratados diretamente na conta indicada pela parte autora, que utilizou o serviço voluntariamente contratado e devidamente fornecido pelo banco réu, vindo agora reclamar a contratação numa tentativa de escusar-se ao adimplemento de sua contraparte, buscando enriquecimento ilícito.Defende que o instrumento é claro quanto ao seu objeto, fazendo menção expressa e em destaque quanto à modalidade de contratação pactuada, sendo inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa para constituição de reserva de margem consignável e desconto mensal dos valores devidos.Verbera que inexiste ilegalidade no procedimento, pois a Lei nº 13.183 de 2015 modificou o art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91 para permitir que os segurados do INSS possam autorizar o desconto dos benefícios para pagamento de cartões de crédito, sendo 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque. Obtempera que o banco não praticou qualquer ato ilícito, agindo em completo acordo com as obrigações assumidas e exercitando regularmente seus direitos, em conformidade com as exigências legais pertinentes.Alega que não há que se falar em nulidade da relação negocial, restituição e tampouco em indenização por danos morais, pois está ausente conduta ilícita por parte do banco, citando jurisprudência favorável à sua tese.Argumenta que sempre agiu dentro dos limites estabelecidos contratualmente, no exercício regular de seu direito, principalmente no que diz respeito à cobrança do saldo devedor do cartão de crédito consignado, lembrando que a obrigação foi assumida dentro dos limites estipulados no art. 104 do Código Civil.Sustenta a inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos autorais.Juntou documentos.Manifestação da parte requerida informando o cumprimento da medida liminar (mov. 19).Réplica à mov. 22.Instadas a especificarem provas (23), somente a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado (mov. 26).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e considerando que foram asseguradas às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como que inexistem máculas de órbita processual ou material aptas a ensejar nulidades, assim como a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental.Passo ao mérito da demanda.De início, destaca-se que o princípio do pacta sunt servanda foi mitigado pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão das cláusulas contratuais quando constatar que houve desequilíbrio entre as partes ou a existência de cláusulas abusivas.Quanto a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com Instituições Financeiras não existem questionamentos, sendo a matéria pacificada nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.O contrato em questão é um típico contrato de adesão, sendo que todas as cláusulas foram redigidas pelo requerido e restou ao autor aceitá-las.Não obstante a isso, o fato de um contrato ser de adesão não quer dizer que suas cláusulas devam ser desconsideradas, uma vez que o consumidor também manifestou sua vontade de aceitá-las.Pela análise da petição inicial, cuida-se o pedido inicial para que seja declarada a inexistência/inexigibilidade (por nulidade) do contrato entre as partes (Contrato 15659628), devendo a requerida ser condenada pela repetição do indébito, lhe restituindo todos os valores pagos em dobro, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, uma vez que a requerente não manifestou vontade em contratar cartão de crédito consignado.Verifica-se dos autos, com efeito, que os lançamentos descritos como “Reserva de Margem Consignável” são meramente informativos de que a quantia está disponível para uso, não efetivando desconto no benefício. A movimentação “Empréstimo sobre a RMC” é que significa débito.Na espécie, nota-se que, de fato, há consignação sobre RMC, conforme extrato de benefício da autora.Resta analisar se referida modalidade de contratação é abusiva ou não.O presente tema se encontra sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: "Súmula 63, do TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."Importante destacar que a questão não se amolda ao que restou fixado na súmula, pelo que é necessário fazer um distinguishing. Em consulta a alguns julgados do TJGO, é possível perceber que tem sido realizada a diferenciação nos casos concretos, quando a pessoa contrata e se utiliza do crédito disponibilizado via RMC.Em consulta breve aqui nos últimos julgados do TJGO:1ª Câmara Cível (mais de um julgado) A aplicação da Súmula 63 deste Tribunal é afastada, uma vez que o apelado fez uso regular do cartão, diferentemente dos casos onde os consumidores acreditavam ter contratado apenas empréstimo consignado.4ª Câmara Cível (mais de um julgado) O cliente realizou saques com o cartão, demonstrando anuência e aproveitamento do crédito fornecido, o que configura a utilização do serviço e descarta a alegação de desconhecimento da natureza do contrato.3.2. Este caso difere dos analisados na Súmula 63/TJGO, pois o cliente utilizou os serviços bancários, realizando saques, ao contrário dos casos que envolvem débitos de faturas mínimas sem utilização do cartão.O enunciado da Súmula nº 63/TJGO incide nos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão de crédito consignado, não o utilizando de forma alguma, sendo, no entanto, debitada na folha de pagamento a fatura mínima.9ª Câmara Cível (mais de um julgado) Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para saques ou compras.No particular, além de a parte requerida ter juntado os contratos assinados pelo autor, as faturas acostadas com a contestação são provas de que a parte promovente efetuou saque de valores disponibilizados através do contrato em estudo (págs. 118/135/133/156).A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que não recebeu e desfrutou do valor depositado em sua conta (ou, que não efetuou o saque), demonstrando anuência e aproveitamento do crédito fornecido, o que configura a utilização do serviço e descarta a alegação de desconhecimento da natureza do contrato.Logo, havendo prova da contratação e do uso do cartão de crédito pela requerente, não há como ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo, a priori, lícita a conduta da parte demandada, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais, declaração da ilegalidade dos descontos a título de empréstimo sobre a RMC ou repetição de indébito.Uma vez lícita a contratação, não há falar em restituição, seja simples ou em dobro, tampouco em danos morais.Todavia, deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, na medida em que sua pretensão é, por meio de tutela jurisdicional e através de interpretação de súmula, busca direito que entende por existente, não incidindo os elementos normativos para a caracterização do fenômeno jurídico (má-fé processual).Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do NCPC, extinguindo o feito com análise do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, mas sua cobrança ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, vez que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Revogo a liminar concedida.Publicada e registrada neste ato.Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal.Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO.Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos.Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias.Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00