Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública EstadualAutos n. 5234514-22.2023.8.09.0051Polo ativo: João Francisco XavierPolo passivo: Estado de Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva nº 5242814-17.2016.8.09.0051 ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM & BM DO ESTADO DE GOIÁS - ASSEGO. Os cálculos foram homologados no evento n. 21. No evento n. 34 foi suscitada dúvida acerca do procedimento a ser adotado, em virtude da Lei n. 21.923/2023, que alterou a Lei n. 17.034/2010. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei n. 21.923/2023, que majorou o limite das Requisições de Pequeno Valor do Estado de Goiás de 20 para 40 salários-mínimos, aplica-se aos processos que já transitaram em julgado antes de sua entrada em vigor. Isso porque, conforme entendimento consolidado no Tema n. 792 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a irretroatividade de leis que modificam o teto para pagamento de RPVs somente ocorre quando há redução do valor máximo. Na hipótese, a nova lei elevou o teto, sendo mais favorável ao exequente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida em 10/12/2024, nos autos do ARE n. 1498059, decidiu que a aplicação do teto de 20 salários-mínimos ensejaria distinção injustificável entre credores, em prejuízo dos antigos credores. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. LEI DISTRITAL 6.618/2020, QUE AUMENTOU O LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- RPV DE 10 PARA 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. […] 2.
Trata-se de demanda em que se discute a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, de origem parlamentar, que aumentou o limite para a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV de 10 para 20 salários-mínimos. 3. No julgamento do RE 729.107-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 20/3/2015, Tema 792 da repercussão geral, discutiu-se a aplicabilidade imediata da Lei Distrital 3.624/2005, que reduziu o teto para expedição de RPV de 40 (quarenta) para 10 (dez) salários-mínimos, aos processos que transitaram em julgado durante a vigência da Lei Distrital 3.178/2002, que previa o limite de 40 salários-mínimos para fins de expedição de RPV, mas cujo cumprimento de sentença ocorreu já na vigência da lei nova. 4. Assim, a tese fixada no Tema 792 não se aplica à presente hipótese, na qual se discute as consequências da Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor para 20 (vinte) salários-mínimos. 5. A filtragem constitucional das normas que restringem direitos (caso da norma distrital relacionada ao Tema 792-RG) se realiza com fundamento em conjunto principiológico distinto dos casos envolvendo normas que, ao oposto, expande direitos (caso da Lei Distrital aplicada nessa demanda). 6. É incompatível com os valores constitucionais a alegação de direito fundamental por parte da Administração Pública (direito adquirido), cujo intuito histórico é essencialmente proteger o administrado de interferências estatais indevidas, para criar distinções injustificáveis entre os particulares. 7. Tal distinção se caracteriza, no presente caso, pela não observância à cronologia no pagamento das dívidas públicas, permitindo que novos credores, beneficiados pela novel legislação, recebam antes dos antigos credores, mesmo que idênticos os montantes devidos. 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de RPV. (RE 1.361.600 AgR-ED/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4/11/2022).” Com efeito, a aplicação da lei antiga, com o teto de 20 salários-mínimos, permitiria que novos credores, beneficiados pela legislação superveniente, recebessem antes de credores mais antigos, mesmo que os valores devidos fossem idênticos. Tal situação configuraria distinção injustificável entre credores, a qual não se coaduna com os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Diante do exposto, determino que o procedimento siga a determinação contida no evento n. 21, quanto à expedição da RPV, conforme cálculos atualizados pela CUC. Oportunamente, cumpram-se as determinações constantes no evento n. 21 Publicado e registrado eletronicamente. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUELJuíza de Direito em Substituição Automática 4
08/05/2025, 00:00