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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 21.878,89

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOAO FELIX DE OLIVEIRA

CPF 247.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

15/07/2025, 08:43

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

15/07/2025, 08:43

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Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (19/06/2025 21:56:29))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (19/06/2025 21:56:29))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Felix De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (19/06/2025 21:56:29))

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de João Felix De Oliveira (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (07/05/2025 18:59:23))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (07/05/2025 18:59:23))

legal

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Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (19/06/2025 21:56:29))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (19/06/2025 21:56:29))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Felix De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (19/06/2025 21:56:29))

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de João Felix De Oliveira (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (07/05/2025 18:59:23))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (07/05/2025 18:59:23))

legal

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (19/06/2025 21:56:29))

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. - )

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (07/05/2025 18:59:23))