Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5345919-92.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","prazo":"60","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5345919-92.2025.8.09.0051 Promovente(s): Wilmar Rubens Alves Rodrigues Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O DETERMINO:1) A colheita de parecer do NATJUS para que responda, unicamente, às seguintes indagações do juízo:1.1) Os documentos médicos apresentados são suficientes para se afirmar, com segurança, que a parte autora é acometida de cardiopatia grave e/ou de algum dos seguintes quadros clínicos?a) Síndrome de insuficiência cardíaca de qualquer etiologia que curse com importante disfunção ventricular (classes III e IV daNYHA);b) Síndrome de insuficiência coronariana crônica refratária à terapêutica sem indicação cirúrgica (classes II a IV da NYHA);c) Arritmias por bloqueios atrioventriculares de 2º e 3º graus, extrassistolias e/ou taquicardias ventriculares, síndromes braditaquicárdicas;d) Cardiopatias congênitas nas classes III e IV da NYHA, ou com importantes manifestações sistêmicas de hipoxemia;e) Cardiopatias várias, tratadas cirurgicamente (revascularização do miocárdio, próteses valvulares, implante de marcapasso, aneurismectomias, correções cirúrgicas de anomalias congênitas), quando depois de reavaliadas funcionalmente forem consideradas pertencentes às classes III e IV, ou a critério, classe II da NYHA, quando afastada totalmente a possibilidade de regressão da condição patogênica, podendo aguardar em tratamento especializado por 24 meses.1.2) Em caso negativo, será necessária a realização de perícia médica complexa para um diagnóstico seguro? (entende-se por complexa a perícia que exige formulação de quesitos e elaboração de laudo circunstanciado, com possibilidade de indicação de assistente técnico); ou o diagnóstico seguro poderá ser obtido por simples “exame técnico”? (entende-se por exame técnico a simples análise de resultados de exames e outros documentos, conjugada ou não com o exame clínico, para responder a certas perguntas do juízo por meio de simples relatório médico ou atestado, sem oportunidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico).1.3) Em caso positivo, é possível afirmar qual seria, no mínimo, a data de início da incapacidade/deficiência de caráter irreversível?2) Transmitida a resposta, renove-se a conclusão em classificador próprio de medidas urgentes.3) Providencie a parte autora a inserção ao feito da GOIASPREV, no prazo de 15 dias (art. 115, CPC). Eis o entendimento vertente no bojo do sistema recursal do JESP:“(...) 7 DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: Conforme há muito já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, as autarquias criadas com a finalidade de gestão de pagamento dos benefícios decorrentes dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e dos Militares (RPPM) detém, em conjunto com o ente federado, legitimidade para suportar as demandas ajuizadas por servidores públicos que objetivam a isenção sobre imposto de renda. 8 In casu, a GOIASPREV, na qualidade de gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, possui legitimidade para figurar como parte nas ações que envolvam direitos relacionados à inatividade, até porque é a responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, de modo que, como a parte autora é servidora inativa, a presente demanda, necessariamente, exige a participação da GOIÁSPREV. Além do mais, tal autarquia é competente para o cumprimento de eventual decisão judicial que determine, ou não, a suspensão dos descontos ou mesmo reconheça a isenção do imposto de renda retido na fonte. 9 (...).10 Quanto ao Estado de Goiás, embora a Goiás Previdência seja responsável pela gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos e inativos, a título de retenção dos aludidos tributos (art. 2º, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009), o Estado de Goiás é a unidade da federação beneficiada pelo produto do recolhimento do Imposto de Renda, além de ser o ente federado que possui aptidão para dar efetividade ao direito vindicado, motivo pelo qual também deve integrar o polo passivo da presente lide, consoante disposto no art. 22, da Lei Complementar nº 66/2009” (Recurso Inominado nº 5667175-52.2024.8.09.0051, Rel. Juiz de Direito Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal, DJe 17/12/2024).Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.21a Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

08/05/2025, 00:00