Execução Fiscal 0140591-47.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0140591-47.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1jsn)Processo nº: 0140591-47.2011.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO DO BRASIL AV ANHANGUERA CAMPINAS1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. A parte executada realizou um depósito judicial no valor de R$ 7.649,70, em 30/09/2015 (mov. 8 – arquivo “140591.06parte05.pdf”).3. Foi realizado o bloqueio, através do SISBAJUD, da quantia de R$ 14.525,69 (quatorze mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) – mov. 32.4. O banco executado, na mov. 33, pugnou pela extinção do feito pela satisfação da dívida.5. Intimado, o Município de Goiânia, quedou-se inerte.Pois bem.6. Inicialmente, considerando a ausência de fixação expressa de honorários quando do recebimento da inicial, impõe-se o chamamento do feito à ordem.7. Ademais, mostra-se necessário verificar se o valor depositado (mov. 08) e a quantia bloqueada (mov. 32) são suficientes para a satisfação do débito.8. É o quanto basta.9. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para fixar os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da ação, em conformidade com o art. 827, CPC e IRDR nº 5253120-62.2020, bem como DETERMINO:9.1. Desde já, objetivando promover a melhor prestação jurisdicional, bem ainda, visando a celeridade processual e segurança jurídica, DETERMINO que se proceda a IMEDIATA transferência do valor bloqueado na mov. 32 para conta judicial vinculada aos presentes autos, certificando nos autos, a ser cumprida pela CENOPES/Central SISBAJUD.9.2. Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar aos autos o D.U.A.M. atualizado da data dos depósitos realizados, bem como apresentar planilha de cálculo de atualização/amortização do débito, com a finalidade de averiguar se o(s) valor(es) depositado(s) satisfaz(em) integralmente a obrigação; e indicar os valores devidos a título de débito fiscal e honorários e as respectivas contas bancárias para transferência.9.3. Apresentado o demonstrativo da dívida, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.4. Certificada a inércia do ente municipal, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com o respectivo cálculo dos honorários devidos.4.1. Juntados os cálculos judiciais, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 30 (trinta) dias.5. Cumpridas as diligências acima ou decorridos os prazos, conclusos.6. Às providências, com urgência.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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