Procedimento Comum Cível 5610273-58.2022.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5610273-58.2022.8.09.0113 Polo Ativo: José Martins Nilo Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada, originalmente, por JOSÉ MARTINS NILO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do AUXÍLIO-DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em síntese, a parte autora alega que é segurado da previdência social; que requereu o benefício em razão de sua incapacidade, mas o pedido foi indeferido; que objetiva, preferencialmente, a concessão da aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial, concedida a gratuidade e indeferida a tutela de urgência, é determinada a citação da requerida (mov. 05). Citada, a parte ré apresenta contestação arguindo a prejudicial de prescrição e, no mérito, discorre sobre a pretensão, pugnando pela improcedência. Postula pela produção da prova pericial (mov. 13). Réplica apresentada à mov. 17. Determinada a produção da prova pericial em saneamento (mov. 25). Comunicado o óbito do autor, é realizada a habilitação (mov. 39). O laudo pericial é confeccionado à mov. 47, com o qual concorda a parte autora (mov. 51). A autarquia ré manifesta-se pela extinção sem resolução do mérito, pela ausência de prova material. No mérito, postula pela improcedência (mov. 55). Em novo saneamento (mov. 64), é determinada a produção da prova testemunhal. Durante a instrução processual, são inquiridas testemunhas (mov. 79). Determinada a regularização da habilitação (mov. 81 e 88), a parte autora se manifesta à mov. 90. A habilitação é admitida quanto a filha, Jousa Augusto dos Santos, e a companheira, Lucilene Rodrigues da Silva. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, tendo sido observado o contraditório e oportunizada a produção de provas, razão pela qual se encontra apto para julgamento. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passa-se a análise do mérito. O cerne da questão reside em saber se o autor implementou os requisitos necessários a um dos benefícios pleiteados, bem como a data de início da incapacidade. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); b) Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, inciso I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, inciso II, Lei 8.213/91; c) Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Para a concessão deste benefício, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Fixadas tais premissas gerais, passa-se ao caso concreto. No que diz respeito à incapacidade, constata-se, do laudo pericial, que a parte autora tem diagnóstico de: “CID 10 M10 – Gota; CID 10 - I10 - Hipertensão arterial; CID 10 E 11.0 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente; CID 10 - F32.1, Episódio depressivo moderado” (mov. 47, quesito geral IV - a). Merece destaque a afirmação pericial no sentido de que o “Noto periciando com patologias crônicas degenerativas que ocasionam incapacidades com aspecto total e permanente ao laboro” (conclusão). Ademais, quanto ao início da incapacidade, tem-se que o perito afirmou que a incapacidade iniciou no dia 02/03/2021 (quesito l). Logo, preenchido o primeiro requisito. Para demonstrar a qualidade de segurado e o preenchimento da carência, a parte autora junta: a) Declaração de comodato firmado em 17.01.2019; b) Instrumento particular de doação, para comprovar a legitimidade do comodatário; c) Notas fiscais emitidas pelo autor em 2021 e 2022; d) Fichas médicas relativas aos anos de 2021 e 2022. Analisando os documentos, em conjunto a prova testemunhal, não há como se concluir pela procedência da ação. Note-se que constam nos documentos apresentados informações contraditórias, em especial quanto à Fazenda em que o autor originário supostamente residia e executava suas funções laborativas. Nesse sentido, observe-se que as notas fiscais indicam, em meses similares, a Fazenda Baru e Conceição; a ficha de encaminhamento, por sua vez, indica imóvel distinto. Quanto a tais documentos, importante salientar, ainda, que os períodos descritos são insuficientes para a comprovação do labor rural pelo período de carência exigido em lei. Já a Declaração de comodato, a qual, inclusive, não foi apresentada em sua integralidade, indica grande divergência, perceptível sem grande dificuldade, entre a assinatura do cessionário, se comparada com a constante no contrato de doação. Não fosse o suficiente para a improcedência, observa-se que, durante a instrução probatória, a testemunha arrolada prestou depoimento lacunoso, não sabendo sequer informar o nome da fazenda em que o autor e família residiam, em que pese tenha informado que os conhecia há mais de 05 (cinco) anos, residindo no mesmo local. As provas produzidas não são apropriadas, portanto, para concluir pela qualidade de segurado especial do autor. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com supedâneo no artigo 85, § 2º, do CPC, mas suspendo a exigibilidade da cobrança, pois a parte autora litiga amparada pela justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

08/05/2025, 00:00