Procedimento Comum Cível 5388846-21.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5388846-21.2021.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Das Dores VieiraParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria Das Dores Vieira em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de pensão por morte. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 9). Contestação (evento n. 12). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 15). Decisão determinando a citação de Alexandrina (evento n. 47). Citada (evento n. 61), Alexandrina apresentou contestação (evento n. 63). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas e um informante (evento n. 91). É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de pensão por morte. Conforme preceitua o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para tais beneficiários, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do aludido artigo. A qualidade de segurado foi comprovada, visto que foi concedida pensão por morte à esposa do autor. Quanto à condição de dependente, o reconhecimento da união estável exige prova dos requisitos constantes do artigo 1.723 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1.º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2.º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Conforme se nota, a união estável é a convivência duradoura, pública e contínua, de duas pessoas, sem vínculo matrimonial, que, como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituem uma família de fato, desde que inexistam impedimentos para contrair matrimônio. Inicialmente, a requerente anexou os seguintes documentos: declaração emitida pela “Vera Cruz Agropecuária Ltda” informando que nos períodos nos quais o falecido trabalhou na empresa (01/08/1995 a 19/02/1999 e 14/11/2001 a 13/10/2009), a autora figurava como companheira do de cujus em seu cadastro funcional; escritura pública, lavrada em 02/05/2013, declarando a existência de união estável há 22 (vinte e dois) anos (evento n. 1); fotos da autora e do falecido no decorrer dos anos, demonstrando o envelhecimento de ambos (evento n. 69). Veja-se o teor da prova testemunhal: Sim, há 28 anos. 2020 (data do óbito), morte ceberal (causa da morte). A gente morava na Rua 19. Em Goiânia (onde o falecido foi velado). Em 91 (quando o relacionamento iniciou). Ele largou ela e começou a viver comigo. Não, eu não me separei dele não, separei só na morte. Não (se devolveu o falecido para a família). Não devolvi, eu pedi ajuda, se alguém poderia ficar com ele um mês, dois para eu descansar, mas ninguém quis. Ele ficou acamado por 4 anos (Autora). Não lembro (quando se separou). Vivi com ele 15 anos (Alexandrina Mendes de Sousa Pereira). Há 20 anos (que conhece a autora). Seu Nego, o Antônio (se a autora possuía algum relacionamento). Não, separou não. Não (se conhece a Dona Alexandrina). Não (se tem conhecimento que a autora fez uma reunião para devolver o falecido para a família). Sim (se nos dois últimos anos, eles viviam na mesma casa) (Aparecida Rosa Lelis). Eu conheci o Seu Antônio. Ele passou a morar com ela em 1991, eu trabalhei com ele na mesma firma. Quando ele passou a morar com ela. Não (se a autora se separou do falecido). Isso (se à época do falecimento, a autora estava convivendo com ele). Ele teve um derrame, foi operado e passando o tempo, morreu desse problema. Os filhso dele nunca teve contato com ele (se a autora chegou a entregar o falecido). Isso, nós chegou a morar junta na fazenda (se conheceu a Dona Alexandrina). Mais ou menos em 82 (que o falecido se separou de Alexandrina). A firma pediu para nós mudar, eu mudei de lá em abril de 83, e ele já tinha se separado dela. O que eu lembro foi uma traição por parte dela. Ele pegou e deixou ela na casa do pai dela. Ela mesma falou para mim que tava grávida do meu irmão. Depois que ela se separou dele teve 4 filhos com um marido na Bahia. Ela teve 4 filhos com o Senhor Antônio e ela teve 4 depois dele. Na época que ele se separou da Alexandrina (que o falecido foi morar com um irmão), aí ele foi morar com um irmão. Eu não sei se ele se separou da Maria. Não (se tem conhecimento que a autora fez uma reunião para devolver o falecido). Assim que ele se separou da Alexandrina, ele foi morar com o irmão dele. Assim que ele arrumou a Maria, ele foi morar com a Maria (Plínio Ribeiro de Souza). Relacionamento de marido e mulher (da autora e do falecido). Eu conheci eles em 93 e eles jpa moravam juntos. Não, que eu saiba não (se em algum momento se separaram). Não (se ele manteve relacionamento com outra mulher). Aqui em Goianésia (se eles moravam em Goianésia). Tava (se a autora estava cuidando do falecido). Sim (se sabia que ele era casado). Não, isso aí eu não estou a par disso (que a autora foi fazer uma reunião para devolver o falecido). Não (se sabe que o falecido foi morar com o irmão Valdivino) (Aparecida Francisca Borges Vieira). Embora o falecido estivesse casado durante parte da união estável, tem-se que separação de fato, devidamente comprovada não é óbice para a constituição de nova entidade familiar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA ALTERADA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. UNIÃO ESTÁVEL. regime de bens. 1. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já estiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Inteligência do art. 157 do RITJGO. No caso, o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em favor do agravante encontra-se prejudicado, uma vez que a Magistrada a quo proferiu nova decisão, ordenando a e x p e d i ç ã o d e m a n d a d o d e d e s o c u p a ç ã o e i m i s s ã o n a p o s s e d o inventariante/recorrente. 2. A separação judicial ou mesmo de fato dos cônjuges possibilita a constituição de união estável. Por conseguinte, aplica-se, em regra, às relações patrimoniais, à luz do disposto no art. 1.725 do CC, o regime da comunhão parcial de bens, tal como decidiu a Magistrada de 1º grau. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5068812- 87.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). (Grifei e negritei). Oportuno destacar que Alexandrina se limitou sustentar a tese segundo a qual a autora havia devolvido o falecido para os filhos e a esposa. Ocorre que a versão, além de desprovida de provas, apenas corrobora a existência da separação de fato. Ressalte-se, ainda, que Alexandrina também é idosa, com diversos problemas de saúde, de modo que ela não dispunha de condições para cuidar de Antônio, que se encontrava acamado. Além disso, embora dispensado o depoimento pessoal da requerida, ela foi categórica ao afirmar que permaneceu casada com Antônio por 15 (quinze) anos. Logo, considerando que o csamento foi celebrado em 1970, em meados de 1985 houve a separação fática, ou seja, antes do início da união estável com a requerente. Por fim, as provas documentais da autora demonstram a existência de união estável ao longo dos anos, enquanto a requerida não anexou documentos aptos a desconstituírem a versão narrada pela requerente. Na espécie, as provas documental e testemunhal são robustas, comprovando a existência de união estável por mais de 20 (vinte) anos. Com relação à legislação aplicável tem-se que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). Dessa forma, o termo inicial da pensão por morte será: (a) a data do óbito do segurado, se ocorreu até 10/11/1997 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 1.596/97), independentemente do dia do requerimento administrativo, considerando que a lei não fixava prazo máximo para o dependente pleitear o benefício;(b) se o óbito ocorreu entre 11/12/1997 (MP nº 1.596/97) e 04/11/2015 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.183/2015), a pensão será concedida a partir da (b.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 30 dias; (b.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 31º após o óbito; (c) se o óbito ocorreu entre 05/11/2015 (Lei nº 13.183/2015) e 17/01/2019 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 871/2019), a pensão será concedida a partir da (c.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 90 dias; (c.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 91º após o óbito; (d) e se o óbito ocorreu a partir de 18/01/2019 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 871/2019), a pensão será concedida a partir da (d.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 180 dias; (d.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 181º após o óbito;(e) e se o óbito ocorreu a partir de 17/06/2019 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019), a pensão será concedida a partir da (e.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 180 dias, se o requerente for filho menor de 16 anos de idade; (e.2) data do óbito do segurado, se requerida em até 90 dias, para todos os demais dependentes; (e.3) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 91o ou 181º após o óbito, caso o requerente seja – ou não – filho com menos de 16 anos. Considerando que o óbito ocorreu em 28/01/2020, sendo o requerimento administrativo datado de 30/01/2020, aquele deve corresponder ao termo inicial do benefício. Em relação ao período de concessão do benefício, tem-se que a legislação vigente à época do óbito fixava prazos no caso de pensão entre cônjuges/companheiros. Sobre o tema: A lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, tendo as novas regras entrado vigor em 18 de junho de 2015. As alterações sobre o prazo para percepção da pensão por morte alcançaram os cônjuges, companheiros e companheiras, e não os demais dependentes, nada mudando para o filho, os pais e os irmãos. No entanto, a criação de pensão temporária se deu para os óbitos a contar de 1/3/2015 (MP 664) e a exigência dos 2 anos de casamento ou de união estável para os óbitos a partir de 14/1/2015 (MP 664). (Negritei)[1]. Nos termos do artigo 77, da Lei 8.213/91 cujos prazos de duração são aplicados até o dia 31/12/2020: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)[...].§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [...]V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Considerando que a parte autora possuía 51 anos na data do óbito (28/01/2020), bem como preenchidos os demais requisitos, a pensão será devida de forma vitalícia. Como consequência lógica da presente sentença, o benefício deferido a Alexandrina Mendes de Sousa Pereira deverá ser cancelado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a implementar à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia, a partir da data do óbito (28/01/2020), bem como determino o cancelamento do benefício concedido a Alexandrina Mendes de Sousa Pereira, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5388846-21.2021.8.09.0049Parte intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [2]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] AMADO, Frederico. Sinopses para Concursos.v.27- Direito Previdenciário.15.ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. P. 588.[2] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

09/05/2025, 00:00