Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5246984-13.2023.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5246984-13.2023.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5246984-13.2023.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Criminal Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Polo Ativo:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, CPF/CNPJ01.409.598/0001-30 Polo Passivo:Nelson Caldeira Da Rocha, CPF/CNPJ 835.785.871-68 DECISÃO Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/06) formulado por JEANE TEODORO DE MOURA ROCHA em face de NELSON CALDEIRA DA ROCHA. O requerido alegou que sua propriedade rural, contígua à da requerente, possui como única via de acesso a entrada localizada dentro da área que pertence à ex-companheira, e por isso pleiteou autorização para transitar pela área protegida. Argumentou, ainda, que as declarações da requerente seriam inverídicas e requereu a sua intimação para impugnação, bem como a oitiva do Ministério Público. As medidas protetivas foram deferidas anteriormente, tendo sido posteriormente readequadas diante da mudança de residência da requerente para a zona urbana (mov. 30). Contudo, sobreveio informação da vítima, em 19/12/2024, de que o requerido teria descumprido as medidas anteriormente impostas e praticado violência patrimonial. Diante disso, foi determinada a intimação do requerido para apresentar justificativa, sob pena de decretação de sua prisão preventiva. Em sua manifestação (mov. 53), o requerido limitou-se a expor argumentos relacionados à posse de bens e à partilha de propriedade. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Decido. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm natureza cautelar e excepcional, sendo deferidas com base nos princípios da necessidade, urgência e proporcionalidade, e visam resguardar a integridade física, psíquica e patrimonial da vítima de violência doméstica e familiar. No caso em apreço, as medidas foram inicialmente deferidas com base na convivência conflituosa entre as partes, incluindo o afastamento do requerido do lar comum e da propriedade rural compartilhada. Posteriormente, a requerente passou a residir na zona urbana, o que motivou reavaliação da abrangência das medidas impostas. Contudo, conforme relato da própria vítima e de seu atual companheiro, o requerido teria descumprido as medidas, inclusive praticando atos de violência patrimonial, o que revela persistência na conduta ofensiva. A justificativa apresentada pelo requerido restringe-se a discutir questões patrimoniais e possessórias, matéria de natureza cível, que não pode ser dirimida no presente feito de medidas protetivas, cujo objeto é a tutela da integridade e da dignidade da ofendida. O argumento de que o acesso à sua propriedade depende do trânsito por área da ex-companheira não afasta, por si só, a necessidade de manutenção das medidas. O interesse patrimonial não prevalece sobre a proteção da integridade da vítima. Além disso, o próprio requerido informa que atualmente reside em Mundo Novo/GO, o que demonstra que a propriedade rural não constitui sua residência habitual, afastando-se o argumento de violação ao direito de moradia. Importante frisar que o descumprimento reiterado de medidas protetivas pode ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, reforçando a necessidade de sua manutenção e do acompanhamento rigoroso do caso. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido do requerido, mantendo-se integralmente válidas as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas; ADVIRTA-SE formalmente o requerido, de que eventual novo descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal; INTIME-SE a requerente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se persiste a situação de descumprimento relatada em 19/12/2024, podendo juntar provas, caso entenda necessário; e informe ainda se entende ainda serem necessárias as medidas protetivas já deferidas, especialmente à vista da certidão de evento n. 59. Após, com ou sem manifestação, DÊ-SE vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto

09/05/2025, 00:00