Agravo de Instrumento 5346765-50.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5346765-50.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"535725"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5346765-50.2025.8.09.00062ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: RECARGA PRATICA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, em face da decisão de evento 11, demanda originária nº 5032624-02.2025.8.09.0006, proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de mandado de segurança, ajuizada por RECARGA PRATICA LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Informou o agravante que a empresa agravada impetrou mandado de segurança com pedido liminar para afastar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) pelo Estado de Goiás, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos durante a vigência do Decreto Estadual nº 9.104/2017. O juízo de primeiro grau (ev. 11) decidiu que, não obstante o caráter vinculante da orientação fixada pelo STF no julgamento do RE 970821/RS, que admitiu a cobrança do DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional, no caso em análise, tal exigência no Estado de Goiás teve como fundamento legal apenas Decreto do Poder Executivo, frente à inexistência de lei em sentido estrito, o que afronta o princípio da legalidade tributária. O ato jurisdicional atacado foi proferido nos seguintes termos: “Ante ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada DETERMINANDO o afastamento da cobrança do DIFAL à Impetrante em todo o período anterior à edição da Lei nº 22.424, de 1º de dezembro de 2023.” Irresignado, em suas razões o ESTADO DE GOIÁS argumenta que a decisão judicial que deferiu parcialmente a liminar encontra-se em desencontro com o decidido na modulação dos efeitos na ADI 323777-24.2023.8.09.0000. Aduz que o Órgão Especial deste Tribunal, ao julgar a referida ação direta de inconstitucionalidade, estabeleceu que para as ações propostas após 09/05/2024, o Decreto Estadual nº 9.104/2017 continuará produzindo efeitos até a entrada em vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023. Sustenta que, no caso concreto, a ação foi proposta em 17/01/2025, logo, o Decreto 9.104/2017 produzirá efeitos até a entrada em vigência da Lei 22.424/2023, razão pela qual a decisão liminar deve ser revogada, pois viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação dos precedentes. O recorrente discorre sobre o que lhe é de direito e requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Quanto ao mérito, solicita que o recurso seja conhecido e provido, a fim de revogar a decisão a quo. Preparo dispensado nos moldes do artigo 1.007, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Decido acerca da atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. De antemão, consigna-se que, devido à estreita via do recurso de agravo de instrumento, seu efeito devolutivo está adstrito à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre. Assim, embora a perspectiva de profundidade conferida pelo referido efeito oportunize uma cognição ampla (vertical) na análise do tema contestado, é vedada a incursão em matéria que extrapole o escopo da decisão impugnada. Como se sabe, a concessão de tutela antecipada de urgência e/ou efeito suspensivo demanda a presença concomitante da probabilidade de direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como pressupõe a reversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). O cerne da questão trazida a este Tribunal reside na possibilidade de cobrar o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, levando em consideração a modulação de efeitos determinada pelo Órgão Especial desta Corte na ADI nº 323777-24.2023.8.09.0000. A controvérsia emerge do confronto entre dois entendimentos jurídicos sobre a matéria: de um lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.460.254, em repercussão geral, fixou a tese de que “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”; de outro, este Tribunal de Justiça, ao julgar a ADI nº 323777-24.2023.8.09.0000, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, modulou os efeitos dessa decisão estabelecendo marcos temporais específicos. A análise da controvérsia deve partir da natureza jurídica da modulação de efeitos nas decisões que declaram a inconstitucionalidade de atos normativos. Trata-se de técnica de decisão que, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, permite ao tribunal estabelecer limites à eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade, conforme autorizado pelo art. 27 da Lei nº 9.868/1999. No caso específico da ADI nº 323777-24.2023.8.09.0000, o Órgão Especial deste Tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, estabeleceu regra de transição para preservar as ações aforadas até 09/05/2024, bem como a coisa julgada produzida até essa mesma data. Por outro lado, determinou expressamente que, para as ações propostas após 09/05/2024, o Decreto 9.104/2017 continuará produzindo efeitos até a entrada em vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023. Explico. Inicialmente, prevaleceu o entendimento de que o marco temporal para a modulação deveria abranger não apenas a coisa julgada produzida, mas também preservar as ações em curso ajuizadas até a data do julgamento da ADI. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o colegiado fixou a data do marco temporal como sendo 09/05/2024 (data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento), para fins de ressalva das ações ajuizadas e da coisa julgada produzida. No caso em exame, o Mandado de Segurança (nº 5032624-02.2025.8.09.0006) que originou este agravo foi impetrado em 17/01/2025, portanto, em data posterior ao marco temporal fixado (09/05/2024), sendo certo que, conforme a modulação dos efeitos estabelecida pelo Órgão Especial, para as ações ajuizadas após essa data, o Decreto Estadual nº 9.104/2017 produziria efeitos até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. A modulação dos efeitos de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade estabeleceu um regime jurídico transitório que deve ser observado por todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário goiano. Assentada essas premissas, vislumbro estar evidenciado o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), que se traduz na verossimilhança fática e na plausibilidade jurídica em torno da narrativa dos fatos apresentados pelo recorrente. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se, conforme já estabelecido, que o mandado de segurança originário foi impetrado em 17/01/2025, de acordo com os dados processuais extraídos dos autos de origem (5032624-02.2025.8.09.0006). Aplicando-se as regras de modulação estabelecidas na ADI nº 323777-24.2023.8.09.0000, conclui-se que, por ter sido proposta após 09/05/2024, a ação mandamental está sujeita ao regime de transição que mantém a eficácia do Decreto Estadual nº 9.104/2017 até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. A decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, buscou equilibrar o reconhecimento da invalidade formal da norma com a preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações fiscais-tributárias, considerando o excepcional interesse público envolvido. No caso dos autos, ao conceder a liminar afastando a cobrança do DIFAL em todo o período anterior à edição da Lei nº 22.424/2023, a decisão de primeiro grau desconsiderou a modulação de efeitos estabelecida pelo Órgão Especial deste Tribunal, que vincula todos os órgãos jurisdicionais do Estado. Em relação ao periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), a avaliação é que também está presente, afinal, a manutenção da decisão agravada implicaria em dano ao erário estadual, comprometendo a arrecadação tributária baseada em norma que, embora declarada inconstitucional, teve seus efeitos preservados até a entrada em vigor da lei estadual que regularizou a matéria, para as ações propostas após 09/05/2024. Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo requestado para suspender a eficácia da decisão hostilizada, até o julgamento de mérito do recurso. Oficie-se ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente Lopes Relator

09/05/2025, 00:00