Agravo de Instrumento 5332937-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5332937-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOEL DE SOUZA SILVA FERNANDESAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Assistência judiciária gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos. Indeferimento por ausência de provas suficientes. Recurso desprovido.I. Caso em exame: 1. MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5332937-46.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o argumento de que a parte agravante não comprovou satisfatoriamente a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais.II. Questão em discussão: 2. A questão central é verificar se a parte agravante demonstrou de forma adequada a sua hipossuficiência econômica, de modo a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir: 3. A concessão da justiça gratuita pressupõe a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme a Súmula nº 25 do TJGO. 4. O agravante não comprovou sua hipossuficiência com documentos suficientes, como extratos bancários e comprovantes de renda e despesas, apesar de intimado para tanto. Os documentos apresentados não demonstram de forma convincente sua incapacidade financeira. 5. O parcelamento das custas processuais, deferido em primeira instância, demonstra a consideração da eventual dificuldade financeira do agravante, mitigando o prejuízo em relação ao acesso à justiça.IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. 7. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita exige a comprovação efetiva de hipossuficiência econômica. Na ausência de provas convincentes, o pedido deve ser indeferido, cabendo ao magistrado adotar medidas alternativas, como o parcelamento das custas processuais, para garantir o acesso à justiça sem prejuízo das finanças do requerente.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5057845-06.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOEL DE SOUZA SILVA FERNANDES contra a decisão (mov. 13, dos autos originários nº 5124553-78.2025.8.09.0051), proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Suelenita Soares Correia, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proposto pelo agravante em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. No ato atacado a magistrada singular indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, não vislumbrando a necessidade da concessão da benesse, deferindo o parcelamento das custas em 10 (dez) vezes mensais e consecutivas. Irresignado com este ato decisório, o autor, ora agravante, em suas razões recursais defende que se encontra impossibilitado no momento de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual argumenta pelo deferimento da assistência judiciária. Destaca que “A manutenção da decisão agravada impõe ao Agravante um evidente prejuízo, qual seja o indeferimento da Petição Inicial. Isso porque não tem a Agravante qualquer condição econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. A decisão do r. Magistrado, contudo, não só obstaculizou o acesso à justiça, como também resguardou ao Agravado oportunidade para afastar a eficácia da jurisdição”. Manifesta que “Quanto à comprovação de hipossuficiência, o juízo a quo, vem adotando como critério para concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, o valor de referência de R$7.229,32 considerado pelo DIEESE como o salário-mínimo necessário para subsistência de uma família. (…) Posto isso, ao analisar a ficha financeira/contracheque juntados à exordial, ev. n°1, documento n° 3, se pode constatar que o salário líquido auferido pelo Exequente é de R$ 14.375,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais). Ora, nesse liame, requer a atenção desse Douto Juízo quanto a análise dos valores líquidos recebidos e não do subsídio bruto, uma vez que sob este incide descontos compulsórios e voluntários implantados, sendo os valores líquidos o montante que o Requerente tem disponível para custear os gastos junto a seu núcleo familiar, a fim de não comprometer uma subsistência digna”. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil, passo à sua análise. Como relatado, cinge-se o inconformismo da parte insurgente à decisão que lhe negou a benesse pleiteada. Oportuno destacar que a Constituição Federal aduz, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Indo ao encontro, a atual Lei Instrumental Civil prevê que o benefício da assistência judiciária será deferido se existirem nos autos elementos que configurem os pressupostos legais para a sua concessão, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…).2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (…).” Negritei. Na mesma perspectiva, nosso Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: “Súmula nº 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Como se infere, não restam dúvidas de que a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, porque tal ordem emana da Lei Maior. Na hipótese sub examine, embora a parte postulante alegue merecer tais benefícios, tenho que esta não se desincumbiu em demonstrar insuficiência de recursos apta a permitir o deferimento do seu pleito. Ressalta-se que a parte recorrente, acostou nos autos originários, no movimento 1 uma planilha de vencimentos, de onde resulta a sua última remuneração (janeiro de 2025) no valor de R$ 26.713,91 (vinte e seis mil, setecentos e treze reais e noventa e um centavos). Ato contínuo, a magistrada a quo proferiu manifestação no movimento 9 dos autos de origem determinando a intimação da parte exequente/agravante para que comprovasse a alegada hipossuficiência mediante a juntada de documentos. Devidamente intimado, a parte exequente/agravante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, tendo a magistrada indeferido a gratuidade e parcelado as custas processuais em 10x (dez vezes) mensais e consecutivas. Por sua vez, no bojo deste agravo de instrumento o agravante acostou o contracheque referente ao mês de março de 2025, com salário de R$ 19.968,81 (dezenove mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), uma fatura de cartão Itau Visa, no valor de R$ 728,79 (setecentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) com vencimento em 01.03.2025, uma fatura do cartão Santander SX Visa no valor de R$ 6.102,94 (seis mil, cento e dois reais e noventa e quatro centavos) com vencimento em 01.03.2025, uma fatura da Equatorial com vencimento em 02.03.2025 no valor de R$ 501,82 (quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos) e o extrato da Conta Corrente da Caixa, entre o período de 02.01.2025 a 31.03.2025, uma fatura do cartão Santander SX Visa no valor de R$ 7.562,77 (sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) com vencimento em 01.04.2025. Desse modo, as alegações de hipossuficiência encartadas nas razões recursais não demonstram, de fato e em concreto, que, atualmente, a parte exequente, ora agravante, não possui rendimentos capazes de fazer frente as despesas processuais ou que o pagamento das custas comprometeria gravemente a sua saúde financeira, a justificar o deferimento da assistência judiciária requerida. Cumpre destacar que cabe a parte demonstrar a alegada hipossuficiência mediante documentos de receitas e despesas, comprovantes de imposto de renda extratos das contas bancárias, o que não foi devidamente cumprido pela parte. Nota-se das provas acostadas ao feito que o exequente ganha valor diversas vezes superior as custas, sendo que a magistrada, inclusive efetivou o seu parcelamento em 10 (dez) vezes. Na linha destas reflexões, caminha a jurisprudência desta Corte, in litteris: “Agravo interno em agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa física. Pressupostos legais. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física ou jurídica que comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem o risco de comprometer o mínimo existencial (Súmula n. 25 do TJGO). Notas fiscais de compras. Força probatória. Renda mensal não presumível. A anexação de notas fiscal de compras de produtos diversos não possuem valor probatório suficiente para ser presumível a renda mensal auferida pela parte interessada à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Capacidade financeira. Prova complementar. Inércia. Indeferimento. A falta de comprovação da real capacidade financeira da parte interessada, quando oportunizado a apresentação de elementos complementares, impede o acolhimento da pretensão recursal de modificar o julgamento monocrático e garantir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Recurso conhecido e não-provido” (TJGO, Agravo de Instrumento 5057845-06.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Deste modo, escorreita é a decisão singular quanto a impossibilidade de deferir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, posto que deixou de demonstrar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos financeiros para responder pelas despesas do processo, em conformidade com os termos da legislação de regência. Ademais, o juízo a quo, levando em conta uma possível dificuldade em honrar com o valor das despesas processuais, diante da atual situação financeira do país, bem como o valor das custas iniciais, determinou o parcelamento das despesas processuais em 10 (dez) vezes, visto que tal ato possibilita o acesso da parte recorrente à justiça, sem onerar-lhe em demasia. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto, porquanto contrário à Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça. É como decido. Comunique-se ao juízo de origem e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR108/md

09/05/2025, 00:00