Agravo de Instrumento 5993239-25.2024.8.09.0019 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5993239-25.2024.8.09.0019 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: DANILO SANTOS DE FREITAS E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Sentença superveniente. Inutilidade do recurso. Ausência de interesse. Recurso prejudicado – artigo 157, RITJGO e 932, III, CPC/2015. DECISÃO PRELIMINAR MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5993239-25.2024.8.09.0019 COMARCA: BURITI ALEGRE 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANILO SANTOS DE FREITAS e FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Buriti Alegre/GO, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa n.º 0458128-40.2015.8.09.0019, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face dos ora agravantes e de MARCO AURÉLIO NAVES, LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA, JOSÉ ELITON DE FIGUEIRÊDO JÚNIOR e MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE. Eis o dispositivo do ato recursado (mov. 117), verbis: É o relatório, necessário. DECIDO. PRELIMINARES de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial (Eventos nº 94 e 109) já enfrentadas na decisão de recebimento da ação, conforme decisão no Evento nº 37. ATENTO PORÉM ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/1992, conforme modificações implementadas pela Lei 14.230/2021, considerando a expressa revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8429/1992, AFASTO DE PRONTO A APLICAÇÃO DE TAL DISPOSITIVO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO, HAJA VISTA QUE AO TEMPO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A PRESENTE AÇÃO NÃO HAVIA NEM MESMO SIDO RECEBIDA. PORTANTO, na fase de organização e saneamento do processo, observo que o Ministério Público, atendendo ao novo regramento da LIA, individualizou a conduta de cada um dos requeridos, no curso da peça inaugural. Nesse sentido, com base no art. 17, §10-C, da Lei 8429/92, passo à indicação da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado aos réus, como sendo: I) em relação ao Réu FREITAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ATUALMENTE- FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), fora imputada conduta descrita no art. 9º, caput, e 10, inciso VIII da Lei 8.429/1992; II) LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA, DANILO SANTOS DE FREITAS e JOSÉ ELITON DE FIGUEIREDO JÚNIOR, imputada conduta improba descrita no art. 10, inciso XII da Lei 8429/1992, considerando que teriam concorrido e se beneficiado financeiramente de ato improbo; III) MARCO AURÉLIO NAVES, imputada conduta descrita no art. 10, inciso XII, da Lei 8429/1992. Dessa forma, nos termos do art. 17, §10-E da LIA, faculto às partes a especificação de provas, de maneira fundamentada, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação quanto à instrução ou, sendo o caso, prolatação de sentença. Registre-se. Intimem-se. Diligências Legais. Irresignados, os recorrentes aduzem, em síntese, o desacerto do indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva e da não extinção do feito. Entendendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, postulam a concessão de efeito suspensivo recursal, a fim de obstar a tramitação da Ação Civil Pública (Proc. nº 0458128-40.2015.8.09.0019) até o julgamento final do mérito deste Agravo de Instrumento. É o necessário relato. Preclusão da discussão atinente às teses de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial afastada na mesma decisão que indeferiu a liminar recursal (mov. 19). Contrarrazões juntadas no mov. 26 Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 30. Consulta ao sistema PROJUDI quanto ao andamento da lide civil pública revelou sentença de improcedência datada de 11 de abril último. É o relatório. A prolação da sentença no feito originário fez perecer o interesse no julgamento meritório do presente instrumental, uma vez que a decisão provisória recursada foi substituída pelo julgamento definitivo e exauriente da ação anulatória. Desse modo, julgo prejudicado o agravo com fulcro nos artigos 932, III, CPC/2015 e 157 do Regimento Interno deste Tribunal. Intime-se. Arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

09/05/2025, 00:00