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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 2 PROCESSO N.º: 5075240-51.2025.8.09.0051 IMPETRANTE(S): Maria Luisa dos Praseres Ferreira IMPETRADO(S): 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA LUISA DOS PRASERES FERREIRA impetrou mandado de segurança contra ato proferido pela 2º juíza da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, Dra. Geovana Mendes Baia Moisés, que julgou desertou o recurso inominado interposto nos autos principais de n.º 5745535-98.2024.8.09.0051, conforme decisão proferida no evento n.º 41 do referido processo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que como regra, não se deve admitir mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou com trânsito em julgado. Consagra o art. 5º da Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança: “Art. 5º – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III – de decisão judicial transitada em julgado”. Impende mencionar ainda, que a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Assim, a princípio, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de ser atacado por recurso é medida coibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que não há de se cogitar no emprego do writ como sucedâneo de recurso especificamente vinculado a determinado tipo de decisão, já que o próprio sistema processual dispõe de ferramentas (recursos) para impugnar pontualmente cada tipo de ato judicial, inclusive de alguma forma suspendendo a sua eficácia. Cabe ressaltar, que o mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil destinado à proteção de direito líquido e certo quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública, conforme se extrai do texto do art. 5°, LXIX da CF e art. 1° da Lei n.° 12.016/2009. Até porque, a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em “recurso” propriamente dito. Denota-se que, no presente caso, a parte recorrente teria que opor agravo interno, conforme o disposto no artigo 158, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, in verbis: “Art. 158. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisões monocráticas dos juízes da Turma Recursal que: I – Não conhecer de recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado; (…)” Ante o exposto, com fulcro no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial, e consequentemente, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator