Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5331491-45.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Banco Honda S/aParte requerida: Jaci Alves Da CostaDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei n° 911/69 ajuizada por Banco Honda S/a, em desfavor de Jaci Alves Da Costa. Partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Banco requerente que concedeu à parte requerida um financiamento no valor de R$ 22.915,19 (vinte e dois mil e novecentos e quinze reais e dezenove centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 862,28 (oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) cada, com vencimento final em 19/06/2027, mediante Contrato de Financiamento nº 2784209, para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 19/06/2023.Alega que, em garantia das obrigações assumidas, a parte requerida transferiu em alienação fiduciária o bem: marca HONDA, modelo NXR 160 BROS ESDD CBS, ano 2023/2023, cor BRANCA, placa SCY8F14, chassi 9C2KD0810PR100432 e RENAVAM 1351315720.Todavia, pondera que o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 19/01/2025, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.Por fim, assevera que o débito vencido e atualizado nesta data é de R$ 19.468,13 (dezenove mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e treze centavos) - saldo devedor em aberto (vencido e vincendo).Finaliza requerendo a liminar de busca e apreensão do bem citado.Notificação extrajudicial (mov. 01, arquivo 09).Custas iniciais adimplidas.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A ação de busca e apreensão encontra-se regulada pelo DecretoLei n° 911/69, com as alterações da Lei n° 10.931/2004. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69:Art 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.Para tanto, há a necessidade tão somente da comprovação da mora, a qual decorre do “simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” - destaquei (Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n° 911/69).Assim, em análise à petição inicial, restam preenchidos os requisitos legais necessários para a busca e apreensão pleiteada, visto que se encontra devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário pertinente (mov. 01, arquivo 07); com o demonstrativo de evolução do débito (mov. 01, arq. 10); bem como com a comprovação da mora da parte requerida, esta última mediante envio de notificação ao endereço constante do contrato, acompanhada por carta registrada com aviso de recebimento (mov. 01, arq. 09).Conquanto a notificação não tenha sido efetivamente entregue, verifica-se do aviso de recebimento e da informação extraída do site dos Correios, a anotação de que a notificação extrajudicial retornou frustrada com a informação "ausente", o que, contudo, não tem o condão destituir a comprovação da mora do devedor.Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1132 reconheceu que nos casos em que a notificação extrajudicial retorna com o aviso de recebimento de "ausente"; "mudou-se"; "insuficiência do endereço", " extravio do aviso de recebimento" ou "não procurado", cumpre ao credor tão somente demonstrar o comprovante do envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato por meio do respectivo AR. Nesse contexto, restou fixada a seguinte tese "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, Tema 1132). Grifei.Deste modo, verifico que a mora foi comprovada, nos moldes da Súmula n° 72 do Superior Tribunal de Justiça.Ante o exposto, Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"583032"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5331491-45.2025.8.09.0168Parte DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO descrito no contrato pactuado entre as partes, qual seja: marca HONDA, modelo NXR 160 BROS ESDD CBS, ano 2023/2023, cor BRANCA, placa SCY8F14, chassi 9C2KD0810PR100432 e RENAVAM 1351315720.NOMEIO, como fiéis depositários, as pessoas indicadas na petição inicial, sob os encargos da lei. Caso não haja indicação, deverá a parte requerente fazê-la em 05 (cinco) dias.EXPEÇA-SE o competente mandado de busca e apreensão do veículo, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado, qualificar o depositário do bem, advertindo-o de que o veículo não poderá ser retirado desta comarca dentro do prazo previsto para o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de desobediência a ordem judicial, ficando, ainda, sujeito às penas aplicáveis ao depositário infiel.Faça constar no mandado, em destaque, a observação de que, no prazo de 05 (cinco) dias (contados da execução da liminar), o devedor poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/69). Em caso de inércia, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.Sem prejuízo, faça constar no expediente, também, a observação de que, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, deverá o devedor apresentar resposta (Art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei n° 911/69).No ato da apreensão, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça relatar o estado do bem apreendido, bem como requisitar ao devedor os documentos do veículo (Art. 3°, § 14, do Decreto-Lei n° 911/69).Para o cumprimento da ordem de busca e apreensão, DEFIRO o auxílio de oficial de justiça companheiro, nos termos do artigo 536, § 2º, do Código de Processo Civil, unicamente na hipótese da necessidade de arrombamento para cumprimento da diligência, cujo teor circunstanciado do ato deverá ser consignado na certidão.Para outras hipóteses, a necessidade do oficial de justiça companheiro deverá ser requisitada ao juízo, de forma fundamentada.Também, DEFIRO a prerrogativa de requisitar o reforço policial, a fim de auxiliá-la no cumprimento do ato, bem como arrombando-se cômodos e móveis, caso necessário, mediante o uso do bom senso, com a inteligência e formalidade dos art. 782, §2 c/c art. 846 e parágrafos, todos do CPC/2015.Em caso de pagamento da dívida total, deverá o credor fiduciário no prazo de 05 (cinco) dias efetuar a devolução do veículo apreendido ao devedor, ficando, desde logo, arbitrada a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em favor do devedor, em caso de descumprimento da ordem ou atraso do seu cumprimento, com fundamento legal no artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil.Após a apreensão, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça entrar em contato com o(s) depositário(s) indicado(s) pela parte requerente, pelos meios informados à petição inicial, para a entrega imediata do veículo apreendido.Saliente-se que o depositário do bem, indicado pela parte requerente, deverá providenciar o necessário para a retirada do veículo apreendido no mesmo dia da efetivação da medida ou no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 3°, § 13, do Decreto-Lei n° 911/69).Não sendo localizado o bem a ser apreendido, proceda-se à restrição de circulação veicular, nos termos do artigo 3º, § 9º, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, devendo a parte requerente providenciar a juntada, aos autos, do comprovante de recolhimento das custas para o lançamento da restrição judicial via RENAJUD.Consigno que esta decisão é válida como mandado de busca e apreensão do veículo descrito, e citação da parte ré, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Se necessário, autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

09/05/2025, 00:00