Cumprimento de sentença 0417611-04.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (1jsn)Processo nº: 0417611-04.2009.8.09.0051Promovente(s): SUPERMIX CONCRETO S/APromovido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA1. Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por SUPERMIX CONCRETO S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.2. Foi proferida sentença julgando procedentes os embargos e condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 3 – arq. “000033sentencapt_0001.pdf”). 3. Em sede de recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para o valor de R$ 50.000,00 (mov. 3 – arq. “000043decisaopt_0001.pdf”).4. Certificado o trânsito em julgado (mov. 3 – arq. “000051despachopt_0001.pdf”).5. Formulado pedido de cumprimento de sentença (mov. 3 – arq. “000057peticao_interlocutoriapt_0001.pdf”), foi expedido o respectivo precatório.6. Intimada para recolher as custas finais, a parte embargante/exequente manifestou-se na mov. 23.Pois bem.7. Compulsando os autos, verifica-se que, com a procedência dos embargos, o ônus sucumbenciais foram atribuídos à parte embargada (Município de Goiânia), conforme observa-se do trecho abaixo transcrito:“Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 reais, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o zelo e esforços despendidos em razão do domicílio do escritório do subscritor que representam a Embargante, não obstante a pouca complexidade da causa.” (mov. 3 – arq. “000033sentencapt_0001.pdf”)8. Saliente-se que, em grau de recurso, a única alteração realizada foi a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, “mantendo, no mais, a sentença atacada por estes e seus próprios fundamentos” (mov. 3 – arq. “000043decisaopt_0001.pdf”).9. Portanto, resta indevida a cobrança da parte embargante/exequente para o pagamento de custas finais.10. Ademais, cabe observar a “Fazenda Pública é isenta de pagar custas processuais, cabendo-lhe, se vencida, tão somente, o reembolso das despesas realizadas pela parte adversa” (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5448390-52.2020.8.09.0120, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024), razão pela qual a guia final expedida deve ser cancelada.11. É o quanto basta.12. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino o cancelamento da guia de custas finais expedida neste feito, vez que a parte à qual foi imposta os ônus sucumbenciais (Município de Goiânia), faz jus à isenção legal.13. Intimem-se.14. Arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00