Embargos à Execução 6118018-11.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 6118018-11.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 6118018-11.2024.8.09.0065Polo Ativo: Roosevelt da Paixão SeggerPolo Passivo: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de “embargos à execução” opostos por Roosevelt da Paixão Segger em desfavor de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados. Narra em sua inicial que a parte embargada não comprovou que o valor de R$ 536.786,31 contratado na Cédula Rural Pignoratícia n. 40/03697-9 fora liberado em favor do autor, bem como alegou excesso de execução. A inicial foi recebida ao ev. 05.Impugnação aos embargos apresentada ao ev. 08.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ev. 13 e 14).É o relatório. Decido. I. MéritoA parte embargante alegou que a parte embargada não teria comprovado que o valor contratado teria sido liberado em seu favor, conforme demanda o art. 798, inciso I, alínea “d”, do CPC. Em análise a Cédula contratada, nota-se que restou pactuado que o crédito seria transferido em todo ou em parte para a conta bancária vinculada ao contrato “diretamente ao(s) fabricante(s) ou vendedor(es) ou executante(s) dos serviços, por força de autorização irrevogável que ora dou(damos) e de acordo com o cronograma físico- financeiro de execução [...]” (folha n. 02, Cédula Rural Pignoratícia n. 40/03697-9).Assim, entende-se que os valores contratados são dispostos diretamente para fornecedores de produtos e serviços em nome do autor, para que os produtos possar ser usufruídos por ele. Logo, não há que se falar em apresentação de comprovante de transferência de valores nominalmente ao autor, pois não fora a maneira pactuada entre as partes, pelo que rejeito esta alegação. A parte embargante sustentou ainda que há na execução principal excesso de execução, requerendo a revisão do contrato firmado com a embargada. No entanto, em análise aos autos, nota-se que a parte embargante alegou excesso de execução sem juntar a planilha de débito do valor que entende serem os corretos, ferindo o que dispõe o art. 917, §§ 3° e 4°, inciso I, do CPC:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: […] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; […]§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; […]Portanto, o fato de ter apontado existir no contrato excesso de execução, não o desautoriza a apresentar, de imediato, os valores que entende corretos, ainda que provisoriamente, conforme determinado em lei. Em termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÁTER REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos à execução, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição do pedido, em consonância com o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Diante da ausência de indicação específica dos pedidos do embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários. 3. Se a parte devedora não cumpriu o seu ônus, correta a conclusão no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial, porque tal não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a impugnação específica e a indicação prévia e planilha de cálculo demonstrativo do valor correto da dívida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5625058-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. TERMO DE CESSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. CERTEZA E LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESTITUÍDA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEVERIAM SER ABATIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. 2. O artigo 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, não deixa qualquer margem de dúvida de que o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, é título executivo extrajudicial. In casu, o título executivo que aparelha a execução atende aos requisitos da Lei nº 11.798/2008, na medida em que especifica a cota de participação adquirida, a identificação numérica do consorciado, a data de vencimento e o número de parcelas a serem quitadas pelo consorciado, além dos percentuais contratados de taxa de administração e fundo de reserva e os encargos decorrentes de inadimplência. 3. Nos termos do art. 917, §3º do CPC, ao manejar os embargos à execução em que alega excesso de execução, incumbe ao devedor, na petição inicial, declarar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, comprovando, de forma inequívoca, o alegado excesso e os desacertos cometidos pelo credor, sob pena de rejeição, não sendo, portanto, suficiente a mera impugnação genérica desprovida de provas. 4. No caso em apreço, o embargante não carreou aos autos demonstrativo de cálculo pormenorizado do valor que entende devido ou indícios mínimos de prova documental que comprovem o pagamento parcial do débito, sendo, pois, tal alegação é inservível para desconstituir a pretensão executiva. 4. Desprovido o apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5260820-56.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) (grifei) Dessa forma, não merece prosperar a alegação de excesso de execução, uma vez que a parte embargante não demonstrou o erro de cálculos existente na ação principal. II. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO os embargos à execução interpostos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade de tais valores, observando-se as disposições do art. 98, §3º, do CPC.Com o trânsito em julgado, transfira-se cópia da presente para os autos principais e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

29/04/2025, 00:00