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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ENEL DISTRIBUICAO - CELG DISTRIBUICAO S.A. CELG D

CNPJ 01.***.***.0001-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

09/06/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 09/06/2023

09/06/2023, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 09/06/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/05/2023 Petição Nº 132317/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0132317 - AgInt no AREsp 2275803 - Publicação prevista para 17/05/2023

Conhecido o recurso de CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00132317/2023 - AgInt no AREsp 2275803/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 09/05/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00132317/2023 - AgInt no AREsp 2275803/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 267512/2023

Protocolizada Petição 267512/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/03/2023

legal