Agravo de Instrumento 6065124-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6065124-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO: CARLOS ALBERTO MORENO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os descontos do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de militar da reserva, portador de neoplasia maligna. A decisão foi embasada em documentos médicos particulares. No curso do recurso, a tutela foi posteriormente revogada no processo de origem, o que ensejou a perda superveniente do objeto recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento permanece útil após a revogação da tutela de urgência impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com a revogação da tutela de urgência que constituía o objeto do agravo, restou configurada a perda superveniente do interesse recursal.4. O art. 932, III, do CPC autoriza o julgamento monocrático de recurso prejudicado.5. O art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que o recurso será julgado sem objeto quando a causa determinante tiver desaparecido.6. Diante da perda da utilidade do provimento jurisdicional requerido, impõe-se o reconhecimento do prejuízo do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido, por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: “1. A revogação da tutela de urgência impugnada por agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto recursal, ante a ausência de interesse processual.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; RITJGO, art. 157.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5194236-76.2023.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão proferida pela juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da “ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c repetição de indébitos” proposta por CARLOS ALBERTO MORENO, ora agravado. (Ação originária mov. 01): O autor, militar da reserva remunerada, pleiteou o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como a restituição dos valores já descontados, sob fundamento de ser portador de neoplasia maligna da próstata, enfermidade que enseja isenção tributária nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88; requer também a concessão de tutela de urgência para imediata cessação dos descontos, com base na natureza alimentar da verba e no risco de dano irreparável. Decisão agravada (mov. 29 dos autos de origem): A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos: “Posto isto, MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6065124-03.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA DEFIRO a liminar, para determinar a suspensão a retenções mensais do Imposto de Renda de Pessoa Física estabelecido sobre os proventos de aposentadoria do autor. [...]” Agravo de Instrumento (mov. 01): Em suas razões recursais sustenta que a tutela foi concedida com base em documentação médica particular, sem o necessário laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme exigem o art. 30 da Lei nº 9.250/95 e o art. 6º, §4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Ressalta, ainda, que o patrono da parte agravada consta na lista de investigados na “Operação Fraude Radioativa”, sendo que todas as ações patrocinadas por tais advogados tiveram seus efeitos suspensos nos autos da Suspensão de Liminar nº 5959886-51.2024.8.09.0000, concedida pelo Presidente deste Tribunal, Desembargador Carlos Alberto França. Alega que o deferimento da medida liminar esgota o próprio objeto da ação, contrariando o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, e que a decisão proferida é irreversível, diante da natureza alimentar da verba, o que configura grave risco ao erário, tornando imprescindível o efeito suspensivo pleiteado. Sustenta ainda que a decisão agravada não foi devidamente fundamentada quanto à demonstração dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito. Ao final, requer o agravante a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo, para que seja revogada a decisão agravada e restabelecida a cobrança do imposto de renda sobre os proventos do agravado. Sem custas processuais, haja vista que a parte agravante é a Fazenda Pública, portanto, isenta do recolhimento. Distribuídos os autos a esta Relatoria no movimento nº. 02, sobreveio o indeferimento do pedido liminar no movimento nº. 05. Nas contrarrazões apresentada no mov. 09, o agravado requer seja mantida a decisão agravada. No mov. 11 a parte agravante foi intimada a se manifestar acerca da perda do objeto do presente recurso, em razão da revogação da tutela de urgência nos autos principais, oportunidade em manifestou ciência da perda do objeto por estar prejudicado o agravo de instrumento, mov. 13. É o breve relato. Decido. 1. Do julgamento monocrático De início, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da presente insurgência recursal, de sorte que se encontra delineada a situação prevista no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso em apreço, verifica-se foi proferida decisão revogando a tutela de urgência concedida nos autos originários de nº 5837445-12.2024.8.09.0051, no dia 28/01/2025 (mov. 55). Como é cediço, o agravo de instrumento é o recurso apropriado para impugnar decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. Entretanto, com a revogação da tutela de urgência que constituía o objeto do presente recurso, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Diante disso, forçoso reconhecer que não subsiste interesse recursal do agravante, pois o provimento jurisdicional anteriormente pretendido já não lhe guarda mais utilidade. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por sua vez, em seu artigo 157, assim, dispõe: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” Nesse sentido, já se posicionou este Sodalício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. Julgar-se-á prejudicado o recurso quando houver cessado a sua causa determinante ou se já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não, nos exatos termos do art. 157 do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. (artigo 932, inciso III do CPC/2015). (TJ-GO - AI: 51942367620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, em razão da perda de seu objeto (artigo 157 do RITJGO), julgo prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento. Dê-se ciência deste decisum ao juízo de primeiro grau. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorj32

09/05/2025, 00:00