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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

15/04/2025, 17:11

Transitado em Julgado

15/04/2025, 17:10

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (19/03/2025 14:02:20))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Companhia Municipal De Transito E Transporte - Cmtt - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 19/03/2025 14:02:20)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Gabriel Pereira Rodrigues Alves (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anatair Fernandes De Freitas Junior (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. - )

conclusão em lote

P/ DECISÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/02/2025 10:36:48))

Juntada -> Petição

Intimação do Embargado

legal