—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Orgao julgador

2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL)

Partes do Processo

KALWINY LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

CPF 009.***.***-74

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

MAROCA SERVICOS LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

JALES HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO 52113•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

23/04/2026, 03:04

Intimação Lida

23/04/2026, 03:04

—

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

legal