Procedimento Comum Cível 5844268-38.2023.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5844268-38.2023.8.09.0115 Polo ativo: Maria Aparecida De Jesus Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE TRABALHADOR URBANO proposta por MARIA APARECIDA DE JESUS em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos. Inicial acostada em evento 0 juntamente com os documentos pertinentes para o deslinde do processo. Inicialmente a parte autora informou a este juízo que possou a sofrer de doença incapacitante, qual seja, “transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e dor crônica”, também informou que após requerer o benefício junto ao INSS de Pires do Rio–GO, este foi indeferido injustamente em 06 de outubro de 2021. Pugnou liminarmente pela implantação do benefício. Em evento 10 houve a decisão inicial deste juízo deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinando a produção de prova pericial e a concessão da medida liminar pugnada no início da lide. Intimadas as partes para apresentar quesitos, somente a parte autora manifestou-se no evento 17. Laudo médico juntado no evento 27. Despacho deste juízo determinando a intimação das partes para manifestar-se acerca do laudo pericial e de mais intimação ao requerido para apresentar contestação. Segue em vento 34 e 35 o requerido manifestou-se arguindo preliminares de contestação, qual seja, coisa julgada material, colacionando às matérias necessária para análise. Em tempo, a parte autora manifestou-se apenas pedindo a homologação do laudo e o devido prosseguimento da ação. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. I- DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL: A impugnação ao laudo pericial encontra previsão legal no art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, quando haja divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público e/ou divergência em relação ao laudo do assistente técnico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 473, dispõe os requisitos que o Laudo deve conter: "O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia." Verifico destes autos que não houve impugnação ao laudo acostado pelo expert, de maneira que a homologação deste é a medida que se impõe, assim HOMOLOGO o laudo pericial acostado no evento 46. Expeça-se o competente alvará ao Dr. Cleiton Chagas de Araújo CRM-GO:14332. Antes de se analisar o mérito da causa, passo, pois, para análise das preliminares arguidas em sede de defesa. II- DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. O instituto da coisa julgada é protegido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo dispositivo se destina a garantir a segurança jurídica. Sob esse enfoque, segundo o entendimento do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni; "… coisa julgada traduz-se na imutabilidade decorrente da sentença de mérito, fato que impede discussão posterior(MARINONI, L. G. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo–SP: Editora Revista dos Tribunais, p. 627).". Nessa linha de raciocínio, verifica-se a ocorrência da coisa julgada quando há a repetição de ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso, considerando-se idênticas aquelas que conservam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Como cediço, em ações previdenciárias é aplicada a relativização da coisa julgada, já que, segundo entendimento pacífico do TRF da 1ª Região, esta rege-se pelo efeito secundum eventum litis, podendo o demandante de processo julgado improcedente pela insuficiência de provas, propor nova demanda fundamentada em melhores elementos probatórios. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA SECUMDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. 2. Tendo em vista que a ausência de conteúdo probatório impõe a extinção do processo sem o julgamento do mérito, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, em virtude da existência de novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. 3. Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito." (AC 1015846- 45.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVOS FATOS E DOCUMENTOS. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE LABOR RURÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. No caso em tela, razão acompanha a parte requerida, vez que inexistem novas provas no presente caso capazes de modificar o deslinde da ação, não somente verifico dos autos n° 5402433-48.2017.8.09.0115 que tramitou nesta mesma unidade judiciaria versando sobre a mesma matéria aqui debatida. Destaco ainda que nos autos de n° 5402433-48.2017.8.09.0115 foi realizada uma homologação de acordo entre as partes e homologada por este juízo, havendo o cumprimento total conforme os documentos acostados no evento 34. Portanto, da análise destes autos, vislumbra-se as mesmas partes, causa de pedir e mesmo pedido, preenchendo os requisitos da coisa julgada. Sobre a coisa julgada, quando reconhecida, o TJGO já se manifestou, o qual destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO JÁ ANALISADA E SENTENCIADA EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, §4º). 2. Verificada a ocorrência da coisa julgada, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, material, nos termos do art. 485, IV, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5109015- 91.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Restando configurada a existência de coisa julgada, a extinção dos presente é a medida que se impõe. III-DISPOSITIVA: Verifico que houve a concessão da tutela concedida em evento 10, assim, restando configurado a coisa julgada presente nestes autos, REVOGO a medida anterior concedia, ao passo que determino a devolução integral dos valores percebidos desde a concessão da média até a presente data. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais da parte autora, sem resolução do mérito, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 337 Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC, suspensas as cobranças, porém, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Outrossim, caso nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

09/05/2025, 00:00