Procedimento Comum Cível 5823953-43.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5823953-43.2023.8.09.0097Polo ativo: Sandra Gomes GoncalvesPolo passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao JudicialEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SANDRA GOMES GONÇALVES em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Após o trânsito em julgado da sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (negativação indevida em 16/10/2022), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (15/07/2024).A parte exequente requer o desarquivamento do feito e a desconstituição da certidão de crédito expedida para fins de habilitação na recuperação judicial. Sustenta que o crédito é extraconcursal, pois o fato gerador da condenação (sentença) ocorreu em julho de 2024, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial da requerida.Verifica-se que este juízo, em decisão anterior, entendeu pela submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial e determinou a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação (mov. 47).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.840.531/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Nessa mesma linha de intelecção, é o Enunciado nº 100 da III Jornada de Direito Comercial, in verbis: Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado. No caso em análise, observo que o fato gerador da pretensão indenizatória foi a negativação indevida ocorrida em 16/10/2022, ou seja, é anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida posteriormente (15/07/2024). Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o fato gerador do crédito é o evento danoso (negativação indevida), e não a data da sentença que reconheceu o direito à indenização. A sentença apenas declarou um direito preexistente, que surgiu com a prática do ato ilícito. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONCURSAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.(...) III - Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o marco para a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial é a data do evento danoso, de modo que agiu acertadamente o juízo a quo ao determinar a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5621833-86.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe de 29/11/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DO FATO GERADOR. TEMA 1.051 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO § 1o DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, nos termos do REsp nº 1.840.531/RS (Tema 1.051) do colendo Superior Tribunal de Justiça. (…) 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537181-44.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2022)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO GERADOR CONSISTENTE NA DATA EM QUE O ATO ILÍCITO FOI PRATICADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.051). CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR POSTERIOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESSE TOCANTE. 1 De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2 - Desse modo, embora o título executivo se constitua por meio da sentença, na forma do art. 552 do CPC, na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, a sua submissão ou não ao plano de recuperação judicial do devedor depende da data de ocorrência do fato gerador, isto é, do evento que deu ensejo à reparação patrimonial. 3 - Tratando-se de crédito derivado de responsabilidade civil por fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, independentemente da data do provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação, ou até mesmo o respectivo trânsito em julgado, deve ser reconhecida a sua natureza concursal, com a consequente extinção do cumprimento de sentença na respetiva parte, a fim de que o credor o habilite no juízo recuperacional. 4 - O crédito concernente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença (fato gerador) prolatada após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora não possui natureza concursal, motivo por que o cumprimento de sentença merece ser processado regularmente, ressalvando-se, apenas, o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5586592- 85.2021.8.09.0051, Rel. Dr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022. Negritei).Assim, o fato de a sentença ter sido proferida após a recuperação judicial não é suficiente para caracterizar o crédito como extraconcursal, pois o determinante é a data do fato gerador (ato ilícito), que é anterior.Portanto, entendo que deve ser mantida a decisão anterior que submeteu o crédito ao plano de recuperação judicial.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) – Negritei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO GERADOR CONSISTENTE NA DATA EM QUE O ATO ILÍCITO FOI PRATICADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.051). CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR POSTERIOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESSE TOCANTE. 1 - De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." 2 - Desse modo, embora o título executivo se constitua por meio da sentença, na forma do art. 552 do CPC, na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, a sua submissão ou não ao plano de recuperação judicial do devedor depende da data de ocorrência do fato gerador, isto é, do evento que deu ensejo à reparação patrimonial. 3 - Tratandose de crédito derivado de responsabilidade civil por fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, independentemente da data do provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação, ou até mesmo o respectivo trânsito em julgado, deve ser reconhecida a sua natureza concursal, com a consequente extinção do cumprimento de sentença na respetiva parte, a fim de que o credor o habilite no juízo recuperacional. 4 - O crédito concernente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença (fato gerador) prolatada após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora não possui natureza concursal, motivo por que o cumprimento de sentença merece ser processado regularmente, ressalvando-se, apenas, o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5586592-85.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022) Desse modo, ante a natureza extraconcursal do referido crédito, não há sua submissão ao plano de recuperação judicial, razão pela qual a pretensão de habilitação postulada nestes autos não pode prosperar. É o quanto basta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da certidão de crédito expedida para fins de habilitação na recuperação judicial.MANTENHO a decisão que determinou o cumprimento do débito segundo o estabelecido pelo Juízo universal da recuperação judicial.Intimem-se as partes.Após, não havendo pendências, RETORNE o feito ao arquivo.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

09/05/2025, 00:00