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Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: Departamento Estadual de Trânsito de Goiás AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da comarca de Goiânia RELATOR: Dr. André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR MOTIVO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DE OBSTÁCULO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Histórico. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820 MANDADO DE SEGURANÇA nº 6028802-81.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que fixou o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão de trânsito promovesse o integral cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, consistente na substituição da placa de identificação alfanumérica de veículo automotor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 15 (quinze) dias. (1.1). Em síntese, o órgão de trânsito alega ter apresentado justa causa para, até o presente momento, não ter providenciado a substituição da placa de identificação do veículo, uma vez que, conforme registrado em seu sistema integrado, o automóvel encontra-se administrativamente vinculado a outra unidade da federação — o DETRAN/MG —, além de possuir diversas infrações registradas no Estado de São Paulo, no período compreendido entre fevereiro de 2016 e novembro de 2017. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da multa diária imposta pelo juízo de origem, diante da demonstração do perigo de dano e da probabilidade do direito, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No mérito, requer a exclusão da multa diária fixada em face do impetrante. (1.2). A representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de que não há interesse que exija a intervenção ministerial (evento 18). 2. Ação de natureza constitucional. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional que tem objeto próprio definido pela própria Carta Magna, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88). 3. Para que o Poder Judiciário possa censurar o ato judicial, pelo manejo de mandado de segurança, devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável àquele que busca a ordem mandamental, a ilegalidade da decisão judicial, e que não exista outro meio capaz de evitar esse dano (Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, AgRg no MS 21.838/DF, Relator Ministro Og Fernandes, publicado no DJe de 14/08/2015). 4. Em sede de Juizados Especiais (Lei 9.099/95), tendo em vista o disposto no Enunciado 62 do Fórum Nacional dos Juizados Especais – FONAJE, as Turmas Recursais do Estado de Goiás admitem a impetração de Mandado de Segurança em algumas situações específicas, a fim de evitar prejuízo às partes litigantes. Desse modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir-se-á o mandamus. Precedente (STF, AgR no RMS 26.265/ES; 2ª Turma; Relator: Ministro Celso de Mello; DJe de 16/09/2014). 5. Caso concreto. A controvérsia consiste na legalidade da decisão judicial que impôs multa diária (astreintes) ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO pelo descumprimento de obrigação de fazer consistente na substituição da placa de identificação alfanumérica de veículo automotor, apesar da alegação de existência de justa causa superveniente, notadamente, o registro do veículo em outro DETRAN (MG) e a existência de infrações no Estado de São Paulo, que, segundo o impetrante, inviabilizam o cumprimento imediato da ordem judicial. 6. Verifica-se que a imposição de multa diária (astreintes), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, funcionando como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional. No entanto, tal medida deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a existência de conduta voluntária e injustificada do devedor. (6.1). No caso em apreço, restou demonstrado que o impetrante apresentou justa causa superveniente para o não cumprimento da obrigação imposta na sentença, notadamente o fato de que o veículo se encontra administrativamente vinculado a outra unidade federativa (DETRAN/MG), além de haver registros de múltiplas infrações em trâmite no Estado de São Paulo. Tais elementos, devidamente documentados nos autos, indicam que a execução da obrigação não se deu por desídia ou resistência injustificada, mas por circunstâncias alheias à vontade da autoridade impetrante, o que afasta o cabimento das astreintes. (6.2). Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a multa coercitiva não deve subsistir quando o devedor comprova que o cumprimento da obrigação foi obstado por fatores objetivos ou impeditivos de natureza administrativa ou técnica, não sendo razoável penalizar o ente público por fato que escapa à sua esfera de atuação imediata. 7. Dessa forma, estando presentes os requisitos para concessão da segurança, concedo a ordem para determinar a exclusão da multa diária (astreintes) fixada em face do impetrante, por ausência de dolo, má-fé ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta. 8. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA para determinar a exclusão da multa diária (astreintes) imposta ao impetrante nos autos de origem n.º 5010938-23.2019.8.09.0051. 9. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas acima mencionadas na epígrafe, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, conceder a segurança, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Silvia de Andrade. Presidiu a sessão, o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 05 de maio de 2025. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz Relator em Substituição (assinado digitalmente) kao/2025 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR MOTIVO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DE OBSTÁCULO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Histórico. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que fixou o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão de trânsito promovesse o integral cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, consistente na substituição da placa de identificação alfanumérica de veículo automotor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 15 (quinze) dias. (1.1). Em síntese, o órgão de trânsito alega ter apresentado justa causa para, até o presente momento, não ter providenciado a substituição da placa de identificação do veículo, uma vez que, conforme registrado em seu sistema integrado, o automóvel encontra-se administrativamente vinculado a outra unidade da federação — o DETRAN/MG —, além de possuir diversas infrações registradas no Estado de São Paulo, no período compreendido entre fevereiro de 2016 e novembro de 2017. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da multa diária imposta pelo juízo de origem, diante da demonstração do perigo de dano e da probabilidade do direito, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No mérito, requer a exclusão da multa diária fixada em face do impetrante. (1.2). A representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de que não há interesse que exija a intervenção ministerial (evento 18). 2. Ação de natureza constitucional. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional que tem objeto próprio definido pela própria Carta Magna, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88). 3. Para que o Poder Judiciário possa censurar o ato judicial, pelo manejo de mandado de segurança, devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável àquele que busca a ordem mandamental, a ilegalidade da decisão judicial, e que não exista outro meio capaz de evitar esse dano (Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, AgRg no MS 21.838/DF, Relator Ministro Og Fernandes, publicado no DJe de 14/08/2015). 4. Em sede de Juizados Especiais (Lei 9.099/95), tendo em vista o disposto no Enunciado 62 do Fórum Nacional dos Juizados Especais – FONAJE, as Turmas Recursais do Estado de Goiás admitem a impetração de Mandado de Segurança em algumas situações específicas, a fim de evitar prejuízo às partes litigantes. Desse modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir-se-á o mandamus. Precedente (STF, AgR no RMS 26.265/ES; 2ª Turma; Relator: Ministro Celso de Mello; DJe de 16/09/2014). 5. Caso concreto. A controvérsia consiste na legalidade da decisão judicial que impôs multa diária (astreintes) ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO pelo descumprimento de obrigação de fazer consistente na substituição da placa de identificação alfanumérica de veículo automotor, apesar da alegação de existência de justa causa superveniente, notadamente, o registro do veículo em outro DETRAN (MG) e a existência de infrações no Estado de São Paulo, que, segundo o impetrante, inviabilizam o cumprimento imediato da ordem judicial. 6. Verifica-se que a imposição de multa diária (astreintes), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, funcionando como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional. No entanto, tal medida deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a existência de conduta voluntária e injustificada do devedor. (6.1). No caso em apreço, restou demonstrado que o impetrante apresentou justa causa superveniente para o não cumprimento da obrigação imposta na sentença, notadamente o fato de que o veículo se encontra administrativamente vinculado a outra unidade federativa (DETRAN/MG), além de haver registros de múltiplas infrações em trâmite no Estado de São Paulo. Tais elementos, devidamente documentados nos autos, indicam que a execução da obrigação não se deu por desídia ou resistência injustificada, mas por circunstâncias alheias à vontade da autoridade impetrante, o que afasta o cabimento das astreintes. (6.2). Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a multa coercitiva não deve subsistir quando o devedor comprova que o cumprimento da obrigação foi obstado por fatores objetivos ou impeditivos de natureza administrativa ou técnica, não sendo razoável penalizar o ente público por fato que escapa à sua esfera de atuação imediata. 7. Dessa forma, estando presentes os requisitos para concessão da segurança, concedo a ordem para determinar a exclusão da multa diária (astreintes) fixada em face do impetrante, por ausência de dolo, má-fé ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação judicialmente imposta. 8. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA para determinar a exclusão da multa diária (astreintes) imposta ao impetrante nos autos de origem n.º 5010938-23.2019.8.09.0051. 9. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.