Execução Fiscal 5289407-07.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5289407-07.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5289407-07.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO BRADESCO VILA SANTA IZABEL1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito fiscal, nos termos da petição inicial.2. No decorrer do processo, proferida sentença, determinando-se o arquivamento dos autos.3. Na mov. retro, pedido da parte executada.É o relatório. Decido. 4. Sem delongas, inviável o prosseguimento pretendido.5. Como se sabe, prestada a jurisdição pelo juízo singular com a edição e publicação da sentença, lhe é defeso revogá-la sem expressa disposição legal, sob pena de vulnerabilidade da segurança jurídica, tão almejada pelas partes e necessária ao direito.6. É o quanto basta.7. Isto posto, JULGO PREJUDICADA a análise o pedido formulado pela Municipalidade, mantendo-se a sentença de extinção do processo proferida nos autos.8. Intime-se o Município de Goiânia.9. Cumpram-se integralmente os comandos da sentença extintiva.10. Promova-se as habilitações perquiridas.11. Certificada a definitividade desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo.12. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3) 1. Trata-se de execução fiscal em que são partes os acima nominados. 2. A parte executada informou o adimplemento da obrigação e juntou aos autos comprovante de pagamento ou garantia do juízo. 3. Instada, a parte executada concordou com o depósito judicial realizado para garantia da execução ou pagamento e pleiteou a conversão do depósito em renda, por meio do levantamento de referidos valores. 4. Não existem, nos autos, embargos à execução ou outros meios impugnativos pendentes de julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. 5. Sem delongas, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, honorários advocatícios e custas processuais, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado pela municipalidade. 6. É o quanto basta. 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Em tempo, havendo: 8.1. Não sendo a parte executada beneficiária da gratuidade da justiça e havendo custas a serem recolhidas, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para atualização do cálculo e emissão da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa, excluindo-se os honorários advocatícios; 8.2. Defiro o pedido de conversão de depósito em renda e autorizo o levantamento/transferência do valor depositado nos autos em favor da parte exequente (observando-se o percentual de honorários atribuído à Procuradoria), expedindo-se o competente alvará eletrônico pelo SISCONDJ, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte exequente. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. 8.3. Constrição patrimonial via sistemas conveniados, determino a remessa dos autos à Cenopes e/ou Central Sisbajud para imediato desbloqueio, dispensando o recolhimento da taxa de serviços, em razão da gratuidade concedida; 8.4. Penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Sem custas/emolumentos do encargo; 8.5. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa. 9. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. 10. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 12. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00