Inquérito Policial 5601148-17.2022.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Inquérito Policial 5601148-17.2022.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial.Processo: 5601148-17.2022.8.09.0097.Polo Ativo: Secretaria Da Segurança Pública.Polo Passivo: Rogerio Pinto Mesquita. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás e o indiciado ROGÉRIO PINTO MESQUITA realizaram acordo de não persecução penal (mov. 34), o qual foi homologado, conforme a decisão proferida (mov. 35).Com a informação do cumprimento integral dos termos do acordo de não persecução penal na movimentação de n. 47, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do indiciado (mov. 53).Veio o processo concluso.É o relato do necessário. Decido.Pois bem. Conforme dispõe o § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.Da análise do processo, verifica-se que o indiciado cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal (mov. 47) e, por conseguinte, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (mov. 53).Desse modo, a extinção da punibilidade do indiciado é a medida que se impõe.Ante ao exposto, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade de ROGÉRIO PINTO MESQUITA, já qualificado, relativamente ao crime descrito no artigo 180 do Código Penal.Cientifique-se o representante do Ministério Público.Dispenso a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado 105, do FONAJE, aplicado aqui por analogia.Sem custas.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

12/05/2025, 00:00