Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5676229-42.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5676229-42.2024.8.09.0051 Promovente(s): Neo Ciclo Industria E Comercio Ltda Promovido(s): Municipio De Goiania S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente proposta por Neo Ciclo Indústria e Comércio Ltda em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas na inicial.A parte autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para que seja emitida a certidão de uso de solo rural, preferencialmente com classificação para até o GI-5, alternativamente, para que o Município de Goiânia seja compelido a emitir a certidão de uso de solo rural, com classificação conforme a sua análise técnica.Recebida a inicial, foi concedida a liminar parcialmente pleiteada no sentido de deferir parcialmente o pedido liminar subsidiário, para determinar ao Município de Goiânia que concedesse na medida do possível para atividades, desde que atendidas as exigências legais e regulamentares (evento nº 35).Devidamente citado, o ente requerido manifestou nos autos informando que houve a perda do objeto por falta de interesse processual do autor, pois o pedido formulado na presente ação já havia sido atendido e o documento de uso do solo já expedido, requerendo a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (evento n° 44).No mais, dispensado o relatório (artigo 38, Lei n° 9.099/95).A lide cinge unicamente quanto a obrigação do requerido de conceder a certidão de uso de solo rural, preferencialmente com classificação para até o GI-5, ou alternativamente com classificação conforme a sua análise técnica.No presente caso concreto, ao contrário do defendido pela parte requerida, evento nº 44, entendo que não houve a perda do objeto do pedido com a concessão da certidão de uso de solo rural.Explico, as condições da ação, vale dizer, as condições para que seja proferida sentença sobre a questão de fundo (mérito), devem vir preenchidas quando da propositura da ação e devem subsistir até o momento da prolação da sentença.Assim, presentes quando da propositura, mas, eventualmente, ausentes no momento da prolação da sentença, é vedado ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, salvo se nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.A perda do objeto, propriamente dita, se dá quando esvai-se o pretendido antes da citação da parte requerida, pois que se a pretensão é reconhecida e promovida pela parte requerida, quando de sua citação/contestação, houve por si o reconhecimento da procedência do pedido descrito na inicial.Deste modo, é certo que a parte autora, inconformada com a negativa administrativa, requereu a concessão do benefício, pedido que o requerido não se opõe, conforme se depreende dos documentos do evento nº 44, arquivo nº 1 e de evento n° 45, arquivos 1 e 3 e, portanto, reconhece a procedência do pedido tendo em vista a averiguação efetuada pelo Comitê Técnico de Análise de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH que expediu o documento pleiteado, nos termos da legislação que se enquadra ao caso, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.Ante o exposto, no mérito e nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento pelo requerido da procedência do pedido da parte autora tendo em vista a averiguação efetuada pelo Comitê Técnico de Análise de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH que expediu o documento pleiteado.Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/1995, artigo 55).Dispensa a remessa necessária (Lei nº 12.153/2009, artigo 11).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Lilia Pires Guerra de SousaJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

12/05/2025, 00:00