Procedimento Comum Cível 5854855-46.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5854855-46.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGÉLICA DE SIQUEIRA PAULA OLIVEIRA contra a sentença exarada no evento 32.Alega a embargante a existência de contradição na sentença embargada, já que consignou que o benefício de auxílio-doença concedido deverá ser mantido até 60 (sessenta) dias a contar da prolação da sentença, em inobservância à tese fixada no Tema 246 da TNU, que indica que o prazo para fixação da DCB deve considerar como termo inicial de contagem a efetiva implantação do benefício (evento 35).Instado, o embargado permaneceu inerte (mov. 40).Os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Artigo 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.Da análise dos autos, verifico que os embargos são tempestivos, pois foram opostos dentro do quinquídio legal.Quanto às hipóteses de admissibilidade, denoto que assiste razão à pretensão da embargante, pois a sentença apresenta contradição em relação ao estabelecido no Tema 246 da TNU.Portanto, passo a análise do pedido.Em observância à regra prevista no art. 60, §9º, da Lei n. 8.213/91, a Turma Nacional de Uniformização, visando oportunizar ao segurado a apresentação de pedido administrativo de prorrogação nas situações em que o prazo previsto para a cessação do benefício seja anterior ou muito próximo à sua efetiva implantação, estabeleceu a seguinte tese quanto a fixação da DCB (Tema 246):“I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.”Referida tese, contudo, não foi devidamente observada na sentença, já que, em relação à DCB, levou em conta o período de recuperação indicado no laudo médico pericial anexo ao evento 18, mas, em razão da cessação anterior à efetiva implantação e da incompatibilidade da chamada “alta programada”, fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para manutenção, a contar da data da prolação da sentença, o que pode prejudicar a formulação de requerimento administrativo de prorrogação pela embargante.Logo, em alinhamento ao Tema 246 da TNU e, considerando que foi adotada no caso a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial de sua contagem deve ser a data da realização do exame pericial (14/06/2024) e, diante da previsão de cessação em momento anterior à implantação e até mesmo à concessão judicial do benefício, deve ser determinada sua manutenção pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da efetiva implantação administrativa.A propósito:"(...) 6. O tema 246 da TNU estabeleceu a tese de que "Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação." 7. No caso dos autos, não foi aplicado o entendimento do TEMA 246 da TNU, visto que o prazo para reavaliação expirou no curso do processo antes mesmo da implantação do benefício. Desta forma, é o caso de conceder à parte autora a manutenção do auxílio por 30 (trinta) dias desde a sua implantação, podendo a parte autora formular novo requerimento neste período se entender necessário. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para manter o benefício da autora por 30 (trinta) dias desde a sua implantação.” (AC 1000418-86.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.)Por fim, em reapreciação ao pedido de antecipação de tutela formulado na exordial, tenho que restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, já que a instrução probatória confirmou o direito da parte autora e a espera pela prestação jurisdicional definitiva lhe trará prejuízos, considerando, sobretudo, o caráter alimentar do benefício.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios manejados e DOU-LHES PROVIMENTO para, em efeito modificativo, reformar o dispositivo da sentença, a fim de que conste em seu item “c” a seguinte determinação:c) abster-se de cessar o benefício até o prazo de 60 (sessenta) dias constados de sua implantação, podendo interromper o pagamento se não houver pedido de prorrogação, hipótese em que deverá ser mantido o auxílio até o julgamento do pedido, após a realização de novo exame pericial.Mantenho os demais termos da sentença, por seus fatos e fundamentos jurídicos, porém, acrescento que, diante da existência dos requisitos autorizadores, ANTECIPO os efeitos da tutela e determino ao INSS que proceda com a implementação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o seu caráter alimentar.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00