Recurso Especial 0495883-63.2011.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AMORINOPOLIS

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

02/02/2022, 19:01

Transitado em Julgado em 02/02/2022

02/02/2022, 19:01

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MANOEL DE OLIVEIRA MOTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANILO SIQUEIRA DE REZENDE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/10/2021

22/10/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/10/2021, 19:38

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS e provido

21/10/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2021

21/10/2021, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

20/08/2020, 11:23

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

20/08/2020, 09:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJGO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

17/08/2020, 18:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/10/2021, 14:50

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