Agravo de Instrumento 5331686-48.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5331686-48.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5331686-48.2025.8.09.0065COMARCA GOIÁSAGRAVANTE JÂNIO RODRIGUES DOS SANTOSAGRAVADO ESTADO DE GOIÁSRELATOR Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PROVIMENTO.1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de cobrança. O agravante alegou hipossuficiência, apresentando renda mensal líquida de R$ 5.000,00 e custas processuais iniciais de R$ 14.201,74. A decisão recorrida indeferiu a gratuidade, mas propôs o parcelamento das custas.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a hipossuficiência para o deferimento da assistência judiciária gratuita, considerando sua renda e o valor das custas processuais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Súmula 25 do TJGO estabelecem que faz jus à gratuidade da justiça quem comprovar impossibilidade de arcar com os encargos processuais.3.2. Os Enunciados da 1ª Jornada de Justiça Gratuita, da ESMEG e EJUG, indicam que a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade pode ser comprovada se o valor das custas superar 30% da renda líquida do requerente. No caso, as custas (R$ 14.201,74) superam significativamente a renda do agravante (R$ 5.000,00).4. DISPOSITIVO E TESE4.1. A comprovação da hipossuficiência financeira, considerando a renda do agravante e o valor das custas processuais, justifica o deferimento da assistência judiciária gratuita.4.2. O valor das custas processuais, superior a 30% da renda líquida do agravante, configura impossibilidade de arcar com os encargos processuais, atendendo aos critérios jurisprudenciais e doutrinários aplicáveis.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, a; CF/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; Enunciados nº 1, 2, 5, 6, 7 e 8 da 1ª Jornada de Justiça Gratuita (ESMEG/EJUG); TJGO, Agravo de Instrumento 5459889-41.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5414967-12.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5076933-94.2022.8.09.0174.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por JÂNIO RODRIGUES DOS SANTOS em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões da comarca de Goiás, Drª. Bárbara Fernandes Barbalho, nos autos da Ação de Cobrança promovida contra o ESTADO DE GOIÁS, ora agravado. Nos autos de origem, a parte autora, ora agravante, pleitou a assistência judiciária gratuita. Na decisão atacada, o magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade, mas intimou o autor/agravante para se manifestar sobre o interesse no parcelamento das custas iniciais de R$ 14.201,74. Inconformado, JÂNIO RODRIGUES DOS SANTOS interpõe o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, a parte agravante defende o deferimento integral da assistência judiciária gratuita. Requer a concessão de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte, receber a assistência judiciária pleiteada. É o que basta relatar. Presentes os pressupostos recursais, conheço do Agravo de Instrumento interposto. Consoante relatado, a matéria recursal cinge-se à demonstração de hipossuficiência da parte agravante para custear as despesas processuais dos autos de origem. Sem mais delongas, vale destacar que a matéria relacionada aos requisitos para concessão da assistência judiciária encontra-se sumulada por este egrégio sodalício, através do enunciado nº 25: Súmula 25 do TJGO. Enunciado: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sobre o tema, imperiosa a observância dos Enunciados da 1ª Jornada de Justiça Gratuita realizada pela ESMEG em parceria com a EJUG: Enunciado nº 1: A isenção de imposto de renda ou a ausência de declaração não são suficientes, por si sós, para comprovar a hipossuficiência financeira. Enunciado nº 2: O pedido de gratuidade da justiça já inclui o pleito de redução percentual como o de parcelamento das custas e despesas processuais. Enunciado nº 5: Em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos, para fins de concessão da gratuidade de justiça, quando o valor das custas e despesas processuais ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício. Enunciado nº 6: Pode-se considerar comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade de justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública. Enunciado nº 7: Para a denegação do pedido de gratuidade de justiça, podem ser considerados sinais de riqueza decorrentes do próprio objeto da demanda. Enunciado nº 8: Para aferir condição econômica e conceder gratuidade de justiça, o magistrado pode pesquisar tanto dados públicos como dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça. No caso vertente, a autora demonstrou que sua renda é de cerca de R$ 5.000,00 mensais líquidos conforme documentos que acompanharam à petição inicial, sem condições de pagar as custas iniciais, no valor de R$ 14.201,74, nem mesmo com o parcelamento, pois ainda assim o valor ultrapassa um percentual razoável de seus rendimentos mensais. Portanto, considerando as características da requerente, resta demonstrada sua incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais. Desta forma, torna-se imperiosa a concessão da assistência judiciária pleiteada, com a reforma da decisão objurgada. A esse respeito, é uníssono o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o deferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5459889-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o deferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. 3. Presentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, mister o provimento ao recurso de agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5414967-12.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Regularmente comprovada a hipossuficiência financeira, deve-se deferir a gratuidade da justiça, nos moldes em que determina a legislação de regência. 2. Revela-se desnecessária a suspensão da ação de inventário, ante a existência de usucapião, porquanto a primeira envolve domínio, ao passo que a usucapião abrange posse matéria de fato. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5076933-94.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/06/2022, DJe de 09/06/2022) Destarte, constatada a comprovação do estado de carência econômica da requerente, ora recorrente, o deferimento do beneficio é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, monocraticamente CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão objurgada e deferir integralmente o benefício da assistência judiciária perseguido pela parte autora/agravante. Intimem-se. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Juiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

12/05/2025, 00:00