Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6127269-95.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul","Id_ClassificadorPendencia":"693366"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 6127269-95.2024.8.09.0051 Promovente(s): Webertom Vieira Alves Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Webertom Vieira Alves em desfavor do Estado de Goiás.Cuida-se de demanda que objetiva o pagamento do abono de permanência conforme a Lei Complementar nº 77/2010, revogada pela Lei Complementar Estadual nº 161/2020, do período 11 de novembro de 2021, data em que o requerente completou 30 (trinta) anos de serviço, até a data em que a parte requerente for transferido para a Reserva Remunerada.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente os pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito.Pois bem. O abono de permanência é concedido ao servidor público que, a despeito de ter implementado todos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer na ativa, servindo como um estímulo àquele que deseja contribuir, por mais tempo que o devido, com o Poder Público.O benefício foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, mediante a inclusão do § 19 ao artigo 40 da Constituição da República, alterado após o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, que tratou da denominada Reforma da Previdência.Confira-se:Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(...)§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)Com advento da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 passou a dispor;§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)Como se vê, até a implementação da Reforma da Previdência, o abono de permanência era uma garantia conferida a todo servidor que escolhesse continuar na ativa depois de ter completado os requisitos para obter sua aposentadoria, tendo o assunto sido pormenorizado nos artigos 2º, § 5º e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/03.Contudo, a situação se modificou após a Emenda Constitucional nº 103/19, que condicionou a percepção do benefício a critérios que, discricionariamente, o respectivo ente federativo poderia estabelecer por meio de lei. A Emenda, ainda, em paralelo, previu regras de transição no corpo de seu texto, aplicáveis aos servidores públicos federais, in verbis:Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.(...)§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.Art. 8º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 4º, 5º, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.(...)§ 5º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.A norma constitucional foi reproduzida no artigo 97, § 19, da Constituição do Estado de Goiás, o qual, nas redações conferidas pelas Emendas Constitucionais Estaduais nos 46/10 e 65/19, tratou do tema exatamente em conformidade com as diretrizes dadas, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais nos 41/03 e 103/19, nos seguintes termos:Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(...)§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no §1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no §1º, II. (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 46, de 09.09.2010)§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do Estado e dos Municípios, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária ordinária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 21.12.2019)No entanto, ao contrário do que fez a Emenda Constitucional nº 103/19 para os servidores públicos federais, a Emenda Constitucional Estadual nº 65/19 nada referiu quanto a possível regime de transição que pudesse ser adotado até que houvesse lei a respeito do abono de permanência aos servidores públicos estaduais. Diante disso, são inarredáveis duas conclusões antagônicas, a depender do momento da implementação das condições para a aposentadoria voluntária e consequente opção pela permanência na atividade.De um lado, os servidores que completaram os requisitos necessários à aposentação até a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 65/19 – em 30/12/2019 (ex vi de seu artigo 7º) – fazem jus à percepção de abono de permanência, que encontrava seu fundamento de validade na diretriz constitucional até então existente.De outro lado, os servidores com direito à aposentadoria depois de 30/12/2019 somente farão jus à vantagem caso constatada a existência da lei a que se refere a nova redação do § 19, supracolacionado, sendo necessário perquirir, nesse caso, se existe (ou existiu) legislação tratando da matéria no Estado de Goiás.Logo, não se há falar em implementação do direito à percepção do abono de permanência, quando já estava em vigor a EC nº 65/2019 e, até a edição da norma regulamentadora, o que ainda não ocorreu, portanto, não se vislumbra a prática de ato abusivo do Impetrado ao vedar sua concessãoNo âmbito estadual infraconstitucional, o benefício era positivado no artigo 139 da Lei Complementar Estadual nº 77/10, que disciplinava o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM):Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono.§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder ou órgão autônomo em que o segurado estiver lotado e será devido a partir da data da opção que trata o caput deste artigo, após o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria.§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária com proventos integrais não constitui impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente, desde que cumpridos os requisitos legais.§ 3º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou a entidade a que se incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio.§ 4º Não será devido o abono de permanência durante o período de licenciamento ou afastamento, ressalvados os períodos de férias e licença-prêmio.§ 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória.Em outro norte, nos termos do artigo 24-E da Lei Federal n° 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei º 667/1969, observa-se que: “Art. 24- E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio. Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”. Desse modo, a Lei Federal nº 13.954/2019 tratou da matéria atinente à passagem do militar da ativa para a reserva remunerada, regulamentando as disposições constitucionais trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição. A regulamentação trazida pela Lei Federal nº 13.954/2019, bem como as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) e pela Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019 acarretaram na perda da eficácia da norma estadual que previa o direito ao abono de permanência aos militares (Lei Complementar nº 77/2010). Isto porque, na sistemática da Emenda Constitucional nº 65/2019, só mediante lei formal, nos termos da atual redação do artigo 97, § 19, da Constituição Estadual (CE), de iniciativa do Chefe do Executivo deste Estado, é que o abono de permanência pode ser concedido. Não tendo havido, ainda, impulso nesse sentido pela referida autoridade legislativa, o benefício não pode mais ser reconhecido, ressalvadas apenas as situações de direito adquirido.Sobre o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não se estende aos militares o abono de permanência devido aos servidores civis (por todos, cito o ARE 1058688 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, publicado em 09/10/2019).Nesse sentido, é a orientação deste E. Sodalício Goiano:MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRA TRANSIÇÃO INAPLICÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS EDIÇÃO DA EC Nº 65/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) III. Não se há falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança posto que o impetrante só implementou o direito à percepção do abono de permanência, quando já estava em vigor a EC nº 65/2019 e, até a edição da norma regulamentadora, o que ainda não ocorreu, não se vislumbra a prática de ato abusivo do Impetrado ao vedar sua concessão. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 52287609220228090000, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2022)AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65 DE 2019. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. O abono de permanência é um incentivo instituído por força da Emenda Constitucional nº 41/2003, concedido ao servidor público no âmbito do regime Especial previdenciário, que ao preencher os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer na ativa até a aposentadoria compulsória. 4. Por sua vez, antes da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, assegurava o abono de permanência aos servidores civis, observados os critérios ali inscritos e representava-se como norma autoaplicável e de eficácia plena (EC nº 41/2003). 4. Com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ao artigo citado (40, § 19, da CF), o fez norma de eficácia contida, que demanda para sua aplicabilidade, que a União, os Estados e os Municípios editem, de forma facultativa, lei específica para tratar do tema. 5. Em atenção ao que consta na Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, o Estado de Goiás editou a Emenda à Constituição Estadual nº 65/2019, que fez constar o § 19, no artigo 97, da CE, estabelecendo a facultatividade na criação do abono de permanência. 6. A Emenda Constitucional Estadual nº 65 de 21/12/2019 foi publicada no Diário Oficial de 30/12/2019. Posteriormente, houve publicação de uma errata, no Diário Oficial em 02/01/2020, acrescentando-se o artigo 5º, com renumeração dos demais. 7. A situação mencionada não estendeu a data da vigência da ECE em comento, por não ter aplicação à espécie o contido no § 3º, do artigo 1º, da LINDB, em razão do artigo em referência disciplinar a organização de unidades gestoras, nada mencionando sobre o abono permanência. Portanto, à mingua de reforma total da Emenda Constitucional Estadual em comento, a sua vigência permanece sendo no dia 30/12/2019. 8. Ao ter o Impetrante implementado o direito à percepção do abono de permanência em 07/01/2020, data posterior à vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019, que se deu a partir de 30/12/2019, ele já não tinha mais direito ao benefício, à mingua de edição de lei neste sentido, de modo que se mostra correta a anulação do deferimento ao pagamento do abono. 8. Não verificado nenhum abuso ou ilegalidade por parte da autoridade tida como coatora, a denegação da segurança é medida que se impõe, com revogação da liminar proferida nesta instância. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o artigo 25 da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, e Súmula nº 512 do excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 10. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - MSCIV: 51556231420218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021)Trazendo preceitos para o caso em análise, a parte requerente, integrante do quadro de policial militar, alega que implementou os requisitos para o recebimento do abono de permanência em 11 de novembro 2021 e permaneceu em atividade, segundo a LC 77/2010, artigo 139, requerendo o pagamento do abono de permanência até a transferência para reserva remunerada.Contudo, da análise dos documentos juntados aos autos, bem como por própria afirmação da parte autora na inicial o servidor teria direito à aposentadoria depois da Emendas Constitucionais 103/2019 e da 65/2019.Desse modo, a parte autora preencheu os requisitos para aposentadoria após a data de 30/12/2019.Assim, a parte autora não faz jus ao benefício do abono de permanência alegada na inicial.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Lilia Pires Guerra de SousaJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

12/05/2025, 00:00