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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 17.129,31

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª

Partes do Processo

APARECIDO RODRIGUES PINHEIRO

CPF 772.***.***-49

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO 65945•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Redistribuído

30/09/2025, 10:37

Certidão Expedida

30/09/2025, 10:37

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADPF

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

legal