Procedimento Comum Cível 5350301-57.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Protocolo: 5350301-57.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Maria Lucia Conceicao Da Silva Santos CotaCPF/CNPJ n. 380.205.991-34Endereço: RUA CORA CORALINA, 0, Setor Central, AMERICANO DO BRASIL, CEP:76165000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: GOIAS, 51, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)Não obstante a ação em que a União e suas autarquias forem demandadas possa ser proposta no foro de domicílio do autor (art. 51, p.ú., CPC), no caso em epígrafe a parte requerente apresentou comprovante de endereço em nome de terceira pessoa.Isto posto, nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de:a) colacionar comprovante de endereço devidamente atualizado (últimos 3 meses) no nome da parte requerente ou, caso não esteja, deverá comprovar vínculo com o proprietário do imóvel (por meio de documentos pessoais que demonstrem parentesco, contrato de aluguel ou declaração assinada pelo proprietário de que o autor reside no local), sob pena de indeferimento da inicial;b) comprovar a alegada hipossuficiência financeira e esclarecer o meio pelo qual custeia sua subsistência, com a juntada de extratos bancário dos últimos três meses ou outros documentos hábeis para tal, a fim de que este juízo sopese a necessidade da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício;c) acostar aos autos o comprovante de requerimento administrativo da prorrogação do benefício pretendido com a respectiva negativa do INSS (art. 129-A, Lei nº 8.213/1991), haja vista que o documento anexo ao evento 1 (doc. 13) denota o deferimento por parte da autarquia.Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

12/05/2025, 00:00