Ação Civil de Improbidade Administrativa 0071831-59.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0071831-59.2012.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaRequerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido: CELIO ANTONIO DA SILVEIRA DESPACHO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa..No evento 168, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário, em observância à tese firmada em repercussão geral.No evento 185, a parte promovida EDITORA IBPEX LTDA trouxe aos autos o acórdão proferido pelo STF no julgamento do ARE 843.989, que culminou na publicação do Tema 1199, o qual reconheceu a necessidade de dolo específico para configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, com aplicação retroativa das novas disposições.Diante disso, visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da petição de evento 185, em especial sobre o acórdão proferido pelo STF no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989), no prazo de 15 (quinze) dias.Após as manifestações, volvam-me os autos conclusos.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0071831-59.2012.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaRequerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido: CELIO ANTONIO DA SILVEIRA DESPACHO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa..No evento 168, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário, em observância à tese firmada em repercussão geral.No evento 185, a parte promovida EDITORA IBPEX LTDA trouxe aos autos o acórdão proferido pelo STF no julgamento do ARE 843.989, que culminou na publicação do Tema 1199, o qual reconheceu a necessidade de dolo específico para configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, com aplicação retroativa das novas disposições.Diante disso, visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da petição de evento 185, em especial sobre o acórdão proferido pelo STF no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989), no prazo de 15 (quinze) dias.Após as manifestações, volvam-me os autos conclusos.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

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