Procedimento Comum Cível 5464903-17.2023.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5464903-17.2023.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, em especial a existência de sequela decorrente de acidente que resulte na redução da capacidade para o trabalho habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado que, após acidente de qualquer natureza, apresente sequela que reduza sua capacidade para o exercício do trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei Federal n.º 8.213/91.4. Laudo pericial produzido por Junta Médica oficial atestou que, embora existente nexo causal entre o acidente e a lesão, não se verificou perda funcional ou incapacidade permanente para o trabalho, tampouco redução da capacidade laborativa.5. Ausente nos autos prova capaz de infirmar a conclusão pericial, mantém-se a improcedência do pedido.6. A legislação previdenciária e o entendimento jurisprudencial majoritário exigem, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação da redução da capacidade laborativa, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenação por honorários sucumbenciais afastada de ofício, em razão da isenção legal prevista para ações decorrentes de acidente de trabalho.Tese de Julgamento: “1. A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. 2. Ausente comprovação de limitação funcional com repercussão na atividade habitual, é indevida a concessão do benefício.”Dispositivos relevantes citados: Art. 86 da Lei Federal n.º 8.213/91; Art. 129, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.213/91; Art. 104, § 4º do Decreto n.º 3.048/1999.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27/6/2023; TJGO, Apelação Cível 5041695-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, DJe 10/07/2024. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N.º 5464903-17.2023.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLISRECORRENTE: FÁBIO MÁRIO DE JESUSRECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, em especial a existência de sequela decorrente de acidente que resulte na redução da capacidade para o trabalho habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado que, após acidente de qualquer natureza, apresente sequela que reduza sua capacidade para o exercício do trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei Federal n.º 8.213/91.4. Laudo pericial produzido por Junta Médica oficial atestou que, embora existente nexo causal entre o acidente e a lesão, não se verificou perda funcional ou incapacidade permanente para o trabalho, tampouco redução da capacidade laborativa.5. Ausente nos autos prova capaz de infirmar a conclusão pericial, mantém-se a improcedência do pedido.6. A legislação previdenciária e o entendimento jurisprudencial majoritário exigem, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação da redução da capacidade laborativa, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenação por honorários sucumbenciais afastada de ofício, em razão da isenção legal prevista para ações decorrentes de acidente de trabalho.Tese de Julgamento: “1. A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. 2. Ausente comprovação de limitação funcional com repercussão na atividade habitual, é indevida a concessão do benefício.”Dispositivos relevantes citados: Art. 86 da Lei Federal n.º 8.213/91; Art. 129, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.213/91; Art. 104, § 4º do Decreto n.º 3.048/1999.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27/6/2023; TJGO, Apelação Cível 5041695-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, DJe 10/07/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5464903-17.2023.8.09.0112 da APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como RECORRENTE FÁBIO MÁRIO DE JESUS e como RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL:O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FÁBIO MÁRIO DE JESUS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nerópolis, nos autos da Ação Acidentária de Concessão de Benefício por Incapacidade Permanente, subsidiariamente, Restabelecimento por Incapacidade Provisória NB 91/640.690.678-4, DCB em 21/03/2023 c/c Antecipação de Tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Narrou o autor, na inicial, ser vítima de acidente de trabalho ocorrido em 29/08/2022 durante seu labor de pedreiro.Apresentou que usufruiu do benefício por incapacidade, tendo solicitado a prorrogação do requerimento NB 91/640.690.678-4, o qual foi indeferido em 21/03/2023, sob alegação de não constatação de incapacidade laborativa.Apontou possuir qualidade de segurado, cuja carência é dispensável por tratar-se de acidente de trabalho.Ressaltou estar inapto para o trabalho por tempo indeterminado, conforme médico assistente.Nestes termos, destaca que o benefício acidentário foi cessado indevidamente, razão pela qual ajuizou a presente ação visando a concessão de benefício por incapacidade permanente, subsidiariamente, o restabelecimento de benefício por incapacidade provisória desde a cessão indevida em 21/03/2023, NB 91/640.690.678-4.Rogou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requereu a concessão da antecipação da tutela, e como prova, a realização de perícia ortopédica e traumatológica.Após o regular prosseguimento do feito, sobreveio a sentença de improcedência da ação previdenciária, nos seguintes termos (mov. 42):“(...)Cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte autora aos benefícios por incapacidade.Conforme preconiza a Lei 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são: (a) qualidade de segurado; (b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente para atividade laboral (aposentadoria por invalidez). Nesse sentido (grifou-se):“PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. (omissis). TRF-1 – AC: 00357341720084019199, Relator: JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), Data de Julgamento: 21/01/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/02/2015.”Já o auxílio-acidente, pago como forma de indenização, é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).No caso vertente, verifica-se que a parte autora não cumpriu um dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, qual seja, a incapacidade, seja ela parcial, total ou redução, para o desempenho de atividade laboral.Consta do laudo médico pericial juntado aos autos (movimentação 35) que o autor “teve acidente de trabalho em agosto de 2022, onde apresentou Fratura de Membros inferiores Bilateral, dois membros inferiores a nível de Tíbia e Fíbula, ao exame clínico, fraturas consolidadas e alinhadas sem sequelas incapacitantes, sem perdas funcionais, sem restrições, anatomia preservada, marcha normal, deambula sem limitações ou restrições, sem perdas funcionais, recebeu benefício até março de 2023, não apresenta alterações que o incapacite ao laboro”.Concluiu o expert que não há incapacidade laboral, em razão da boa resposta ao tratamento.Cito o entendimento jurisprudencial sobre caso similar (grifou-se):“EMENTA: Apelação Cível. Ação de concessão de auxílio-acidente. I. Ação previdenciária. INSS. Auxílio-acidente. Requisitos não comprovados. Redução da capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exerce não demonstrada. A pretensão dos benefícios acidentários pressupõe a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada pelo segurado. Além disso, para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, essas resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce o segurado. Inteligência dos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991. II. Honorários advocatícios excluídos de ofício. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, os litígios judiciais relativos a acidente de trabalho são isentos do pagamento de custas e verbas sucumbenciais, fator a impor a exclusão, de ofício, da condenação da parte autora em honorários advocatícios. Apelação conhecida e desprovida. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios excluída, de ofício. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5028377-47.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)”Frise-se que o laudo médico pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, merece maior credibilidade em comparação aos confeccionados unilateralmente pelas partes e juntados nos autos. Sobre o assunto, vejamos (grifou-se):“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. […] 3. A prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, merece maior credibilidade em comparação àquela confeccionada unilateralmente e acostada aos autos pela demandante. […]. TJGO, Apelação (CPC) 0383385-45.2008.8.09.0006, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019.”Assim, ausente um dos requisitos necessários para percepção dos benefícios previdenciários pleiteados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, conforme inteligência do art. 98, § 3º, do CPC.(...)”Irresignado, o autor interpõe recurso de Apelação Cível, em que alega que mesmo as lesões ortopédicas estarem consolidadas, permanece o quadro de dor intensa, com característica neuropática e agravo mecânico na dor.Destaca que o médico assistente do recorrente, atestou que o apelante apresenta grave prejuízo funcional e laboral, devendo permanecer afastado das suas atividades laborativas por tempo indeterminado.Sustenta que requereu nova avaliação pericial por um especialista em ortopedia, contudo, seu pedido fora indeferido, e posteriormente, sobreveio a sentença de improcedência.Defende que a conclusão do perito judicial é diversa do médico assistente vinculado ao HUGOL, onde se encontram os melhores especialistas em trauma do Estado, e que seu parecer deve prevalecer sob a conclusão do perito judicial.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para conceder ao apelante o restabelecimento do seu benefício acidentário até a alta médica. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia por especialista em ortopedia, por ser essencial a conclusão da análise quanto à capacidade para o trabalho.Cinge-se a controvérsia recursal, quanto ao direito ou não do requerente/apelante, ao recebimento de auxílio em razão de acidente de trabalho. Da admissibilidade recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele CONHEÇO. Do restabelecimento do auxílio-acidente. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que estiverem incapacitados para o trabalho, decorrente de lesão que gere a redução da capacidade para o desenvolvimento do trabalho habitualmente exercido, conforme artigo 86 da Lei Federal n.º 8.213/91. Veja: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. § 1° O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condições de que trata o caput. § 1º-A. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos”.Com efeito, o auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado em razão de sequelas que reduziram sua capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, em razão de acidente de qualquer natureza. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação da qualidade de segurado, da ocorrência do evento lesivo (acidente) e a constatação de que a sequela resultante reduziu a capacidade do segurado para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Com vistas à aferição do preenchimento dos requisitos legais, o Juízo de origem, em rigoroso cumprimento à Recomendação Conjunta n.º 01, de 15 de dezembro de 2015, exarada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determinou a realização de perícia médica pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo parecer técnico foi regularmente emitido e posteriormente homologado.Do laudo pericial exarado, colhe-se a seguinte conclusão:"Periciado apresentou fratura de membros inferiores bilateral, onde evoluiu com boa consolidação, sem perdas funcionais, boa resposta ao tratamento, sem alterações ou sintomas que o incapacite ao laboro." (mov. 35).À luz dos quesitos formulados e devidamente respondidos, bem como da conclusão pericial exarada nos autos, ressai que o juízo a quo dirimiu a controvérsia de forma acertada, ao julgar improcedente o pleito inaugural.A sentença prolatada encontra respaldo no laudo técnico elaborado pelo perito indicado pela Junta Médica do Estado de Goiás, cujas conclusões embasaram a fundamentação decisória que evidenciou a ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício pleiteado.Consoante se depreende das respostas aos quesitos formulados, das provas iconográficas acostadas aos autos, da idade do apelante, do lapso temporal decorrido desde o acidente, bem como de suas condições físicas gerais, revela-se irrefutável a conclusão de que o demandante não é portador de lesão definitiva que tenha reduzido, de forma permanente, sua capacidade laborativa para o desempenho da atividade exercida à época do infortúnio. Por conseguinte, não se verificam os requisitos legais imprescindíveis à concessão do benefício pleiteado, impondo-se a manutenção da improcedência da demanda.Ressalta-se que, para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da incapacidade laboral, conforme se verifica no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:"[...] 2. Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Assim, para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 3. In casu, apesar da alegação do recorrente de que seu Recurso não pretende reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do Recurso Especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem, que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.)"Na mesma linha, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:[...] 3. Reconhecido o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a amputação sofrida, porém não verificado o preenchimento do requisito de redução da capacidade laborativa, não há se falar em concessão de auxílio-acidente, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 4. Havendo sucumbência recursal, majora-se a verba honorária, observando-se a suspensão de sua exigibilidade, por força da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5041695-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024)Cito ainda o Regulamento da Previdência Social, Decreto Federal nº 3.048/1999, em seu artigo 104, §4º:“§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; "No caso em apreço, conquanto se reconheça a existência de nexo causal entre o infortúnio laboral suportado e a lesão experimentada, o laudo pericial restou categórico ao consignar que o periciado não apresenta incapacidade laborativa permanente para o desempenho de suas funções habituais, ainda que, em razão do acidente ocorrido em agosto de 2022, necessite executá-las com maior demanda de esforço físico. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar ou afastar as conclusões periciais, não se verificando, portanto, fundamento para decisão em sentido diverso.Destaco que o apelante não obteve êxito em produzir prova suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício pleiteado, razão pela qual inexiste amparo jurídico para o acolhimento de sua pretensão.Ademais, demonstra desnecessária a designação de nova perícia, visto que o laudo médico pericial encontra-se devidamente embasado, bem como elaborado por profissional da área, indicado pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não encontrando respaldo as alegações do apelante, mas sim inconformismo com o resultado.Posto isso, sem mais delongas, constata-se que a decisão de primeiro grau, ao não reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, mostrou-se acertada. Do dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, entretanto NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.Ex officio, afasto a condenação imposta a título de honorários sucumbenciais na instância de origem. Isso porque, nas demandas que versem sobre acidente de trabalho, aplica-se legislação específica que assegura a isenção do pagamento de custas processuais e de quaisquer verbas sucumbenciais, conforme inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.213 /1991 e Súmula 110 do STJ.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R13L

12/05/2025, 00:00