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Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: Maria Glória de Souza Gonçalves IMPETRADO: 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Comarca de Goiânia/GO LITISCONSORTE PASSIVO: Município de Goiânia RELATOR: Dr. André Reis Lacerda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO TERMINATIVA. FORÇA DE SENTENÇA. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INOMINADO. SÚMULA 267 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Histórico. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820 MANDADO DE SEGURANÇA nº 6043756-35.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Trata-se de ação constitucional de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que acolheu a exceção de pré-executividade na fase de cumprimento de sentença (Processo n.º 5302650-18.2016.8.09.0051 – evento 114). Nos autos originários, após o regular trânsito em julgado da sentença (eventos 54 e 55), a parte exequente promoveu o cumprimento de sentença, instruindo seu pedido com planilha de cálculo dos valores que entende devidos (evento 82). O Município executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 87), a qual foi rejeitada pelo juízo de origem, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou de precatório (evento 89). Ambas as partes opuseram embargos de declaração (eventos 92 e 95), os quais foram rejeitados (evento 102). Posteriormente, o ente municipal arguiu exceção de pré-executividade (evento 105), a qual foi acolhida pelo juízo de origem, sob o fundamento de que a alegação de excesso de execução, lastreada em erro material nos cálculos, configura matéria de ordem pública, sobretudo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em razão da possível lesão ao Erário. Por conseguinte, a decisão impugnada tornou sem efeito a anterior homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de novos cálculos segundo os parâmetros definidos na sentença (evento 114). Diante disso, foi impetrado o presente mandamus, sustentando, a parte impetrante, em síntese, que a decisão que acolhe exceção de pré-executividade, nas circunstâncias dos autos, mostra-se ilegal, pois acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, além de violar direito líquido e certo da parte exequente. Aduz, ainda, que o título executivo está em estrita conformidade com a sentença e o acórdão transitados em julgado, sendo indevida a pretensão de revisão da execução. Por fim, pugna pela concessão da segurança, com a consequente cassação do ato coator, restabelecendo-se a decisão que homologou os cálculos da parte exequente e determinou a expedição do precatório ou da RPV. (1.2). O litisconsorte passivo, Município de Goiânia, manifestou-se (evento 09), suscitando a inadmissibilidade do mandado de segurança, porquanto utilizado como sucedâneo recursal, além de defender a regularidade do ato judicial impugnado. (1.1). O representante do Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que exija a intervenção ministerial (evento 15). 2. Ação de natureza constitucional. O Mandado de Segurança é uma ação de natureza constitucional que tem objeto próprio definido pela própria Carta Magna, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88). 3. Para que o Poder Judiciário possa censurar o ato judicial, pelo manejo de mandado de segurança, devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável àquele que busca a ordem mandamental, a ilegalidade da decisão judicial, e que não exista outro meio capaz de evitar esse dano (Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, AgRg no MS 21.838/DF, Relator Ministro Og Fernandes, publicado no DJe de 14/08/2015). 4. Em sede de Juizados Especiais (Lei 9.099/95), tendo em vista o disposto no Enunciado 62 do Fórum Nacional dos Juizados Especais – FONAJE, as Turmas Recursais do Estado de Goiás admitem a impetração de Mandado de Segurança em algumas situações específicas, a fim de evitar prejuízo às partes litigantes. Desse modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir-se-á o mandamus. Precedente (STF, AgR no RMS 26.265/ES; 2ª Turma; Relator: Ministro Celso de Mello; DJe de 16/09/2014). 5. Caso concreto. No presente caso, a decisão impugnada acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo possível excesso de execução e, por conseguinte, tornou sem efeito a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente anteriormente, determinando a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial. O ato judicial impugnado não desconstituiu o título executivo judicial, mas reavaliou os critérios aplicados nos cálculos apresentados pela parte exequente, em nome da supremacia do interesse público, da legalidade estrita que rege os pagamentos pela Fazenda Pública e das limitações do procedimento sumaríssimo que rege o Sistema dos Juizados Especiais. 6. Todavia, a insurgência deduzida pela parte impetrante visa, em verdade, atacar decisão judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio – no caso, recurso inominado –, o que inviabiliza o manejo da presente ação constitucional, a teor da Súmula nº. 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” 7. Destaca-se, ainda, a interpretação sistemática do Enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” 8. Portanto, considerando que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade possui caráter terminativo, na medida em que tornou sem efeito a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e revogou a homologação de cálculos anterior, é decisão que desafia recurso inominado, nos moldes do art. 41 da Lei nº 9.099/1995, revelando-se absolutamente inadequado o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 9. Nesse sentido, alinha-se o precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. RECURSO APTO PARA JULGAMENTO. O pedido de efeito suspensivo formulado está prejudicado, pois o recurso encontra-se apto para julgamento de mérito. O pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva, em observância ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito (artigos 6º e 7º do CPC). 2. INADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABE O MANEJO DO WRIT CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. No caso dos autos, o impetrante/agravante deixou de fazer uso do recurso adequado para valer-se deste remédio constitucional de forma inadequada, em evidente sucedâneo recursal, sendo de rigor a extinção do writ, sem resolução do mérito, com a denegação da segurança, na forma da lei de regência. 3. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. O agravo interno não trouxe argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, devendo ser mantido o decisum fustigado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5546181-29.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre De Morais Kafuri, 2ª Seção Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) – Grifei. 10. SEGURANÇA DENEGADA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 c/c as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão presencial, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, denegar a segurança, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Sílvia de Andrade. Presidiu a sessão, o Juiz de Direito Dr. Fernando César Salgado Oliveira. Goiânia-GO, 05 de maio de 2025. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz Relator em substituição (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO TERMINATIVA. FORÇA DE SENTENÇA. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INOMINADO. SÚMULA 267 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Histórico. Trata-se de ação constitucional de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que acolheu a exceção de pré-executividade na fase de cumprimento de sentença (Processo n.º 5302650-18.2016.8.09.0051 – evento 114). Nos autos originários, após o regular trânsito em julgado da sentença (eventos 54 e 55), a parte exequente promoveu o cumprimento de sentença, instruindo seu pedido com planilha de cálculo dos valores que entende devidos (evento 82). O Município executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 87), a qual foi rejeitada pelo juízo de origem, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou de precatório (evento 89). Ambas as partes opuseram embargos de declaração (eventos 92 e 95), os quais foram rejeitados (evento 102). Posteriormente, o ente municipal arguiu exceção de pré-executividade (evento 105), a qual foi acolhida pelo juízo de origem, sob o fundamento de que a alegação de excesso de execução, lastreada em erro material nos cálculos, configura matéria de ordem pública, sobretudo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em razão da possível lesão ao Erário. Por conseguinte, a decisão impugnada tornou sem efeito a anterior homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de novos cálculos segundo os parâmetros definidos na sentença (evento 114). Diante disso, foi impetrado o presente mandamus, sustentando, a parte impetrante, em síntese, que a decisão que acolhe exceção de pré-executividade, nas circunstâncias dos autos, mostra-se ilegal, pois acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, além de violar direito líquido e certo da parte exequente. Aduz, ainda, que o título executivo está em estrita conformidade com a sentença e o acórdão transitados em julgado, sendo indevida a pretensão de revisão da execução. Por fim, pugna pela concessão da segurança, com a consequente cassação do ato coator, restabelecendo-se a decisão que homologou os cálculos da parte exequente e determinou a expedição do precatório ou da RPV. (1.2). O litisconsorte passivo, Município de Goiânia, manifestou-se (evento 09), suscitando a inadmissibilidade do mandado de segurança, porquanto utilizado como sucedâneo recursal, além de defender a regularidade do ato judicial impugnado. (1.1). O representante do Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que exija a intervenção ministerial (evento 15). 2. Ação de natureza constitucional. O Mandado de Segurança é uma ação de natureza constitucional que tem objeto próprio definido pela própria Carta Magna, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88). 3. Para que o Poder Judiciário possa censurar o ato judicial, pelo manejo de mandado de segurança, devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável àquele que busca a ordem mandamental, a ilegalidade da decisão judicial, e que não exista outro meio capaz de evitar esse dano (Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, AgRg no MS 21.838/DF, Relator Ministro Og Fernandes, publicado no DJe de 14/08/2015). 4. Em sede de Juizados Especiais (Lei 9.099/95), tendo em vista o disposto no Enunciado 62 do Fórum Nacional dos Juizados Especais – FONAJE, as Turmas Recursais do Estado de Goiás admitem a impetração de Mandado de Segurança em algumas situações específicas, a fim de evitar prejuízo às partes litigantes. Desse modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir-se-á o mandamus. Precedente (STF, AgR no RMS 26.265/ES; 2ª Turma; Relator: Ministro Celso de Mello; DJe de 16/09/2014). 5. Caso concreto. No presente caso, a decisão impugnada acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo possível excesso de execução e, por conseguinte, tornou sem efeito a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente anteriormente, determinando a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial. O ato judicial impugnado não desconstituiu o título executivo judicial, mas reavaliou os critérios aplicados nos cálculos apresentados pela parte exequente, em nome da supremacia do interesse público, da legalidade estrita que rege os pagamentos pela Fazenda Pública e das limitações do procedimento sumaríssimo que rege o Sistema dos Juizados Especiais. 6. Todavia, a insurgência deduzida pela parte impetrante visa, em verdade, atacar decisão judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio – no caso, recurso inominado –, o que inviabiliza o manejo da presente ação constitucional, a teor da Súmula nº. 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” 7. Destaca-se, ainda, a interpretação sistemática do Enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” 8. Portanto, considerando que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade possui caráter terminativo, na medida em que tornou sem efeito a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e revogou a homologação de cálculos anterior, é decisão que desafia recurso inominado, nos moldes do art. 41 da Lei nº 9.099/1995, revelando-se absolutamente inadequado o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 9. Nesse sentido, alinha-se o precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. RECURSO APTO PARA JULGAMENTO. O pedido de efeito suspensivo formulado está prejudicado, pois o recurso encontra-se apto para julgamento de mérito. O pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva, em observância ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito (artigos 6º e 7º do CPC). 2. INADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABE O MANEJO DO WRIT CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. No caso dos autos, o impetrante/agravante deixou de fazer uso do recurso adequado para valer-se deste remédio constitucional de forma inadequada, em evidente sucedâneo recursal, sendo de rigor a extinção do writ, sem resolução do mérito, com a denegação da segurança, na forma da lei de regência. 3. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. O agravo interno não trouxe argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, devendo ser mantido o decisum fustigado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5546181-29.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre De Morais Kafuri, 2ª Seção Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) – Grifei. 10. SEGURANÇA DENEGADA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 c/c as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.