Procedimento Comum Cível 5342245-09.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Trata-se de petição apresentada por ANDERSON DE MAGALHÃES PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados constituídos, em que requer o cancelamento da distribuição do presente feito, sob o fundamento de que a mesma demanda já foi protocolada anteriormente, tornando desnecessária a tramitação deste novo processo.Não houve contestação, uma vez que o feito não chegou a ser efetivamente processado.Os autos vieram conclusos para decisão.É o relatório. Decido:Inicialmente, cumpre salientar que a matéria em análise possui natureza processual e versa sobre cancelamento de distribuição de ação, conforme requerido pela parte autora.O pedido fundamenta-se na alegação de que houve distribuição em duplicidade de idêntica demanda, sendo desnecessária a tramitação deste segundo feito, o que justificaria seu cancelamento.A duplicidade na distribuição de ações idênticas configura litispendência, fenômeno processual que ocorre quando se repete ação que está em curso, conforme disciplina o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.O art. 485, V, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;Embora o procedimento usual seria a extinção do feito sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico processual brasileiro prevê a possibilidade de cancelamento da distribuição, como medida de economia processual, nos casos em que ainda não houve citação e quando há manifestação expressa da parte autora nesse sentido.O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.Embora o dispositivo trate especificamente da hipótese de não pagamento de custas processuais, a jurisprudência e a doutrina têm admitido o cancelamento da distribuição em outras situações, como nas hipóteses de desistência da ação antes da citação do réu (art. 485, § 4º, do CPC) e nos casos de distribuição em duplicidade, como ocorre no presente caso.Conforme lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil" (12ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 698):"O cancelamento da distribuição é medida processual que visa extinguir o processo em seu nascedouro, antes mesmo que se desenvolvam os atos processuais típicos. Trata-se de providência que atende aos princípios da economia processual e da eficiência, evitando o desperdício de recursos do Poder Judiciário com a tramitação de feitos que, por diversas razões, não deveriam prosseguir."Verifica-se que o requerente afirma categoricamente que a mesma demanda já foi anteriormente protocolada, o que torna dispensável a tramitação deste processo. Tal circunstância configura hipótese de litispendência, que poderia ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito.Contudo, diante do requerimento expresso da parte autora pelo cancelamento da distribuição, e considerando que o feito se encontra em fase inicial, sem citação da parte adversa, o pleito merece acolhimento, por se tratar de medida que atende aos princípios da economia processual e da eficiência, previstos no art. 8º do Código de Processo Civil:Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.Ademais, o art. 6º do Código de Processo Civil prevê que:Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.No caso em análise, o cancelamento da distribuição evitará a tramitação desnecessária de processo duplicado, contribuindo para a razoável duração do processo e para a eficiência da prestação jurisdicional.Ante o exposto, com fundamento nos princípios da economia processual e da eficiência, DEFIRO o pedido formulado por ANDERSON DE MAGALHÃES PEREIRA DA SILVA e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com a consequente baixa no sistema processual, tendo em vista a informação de que a mesma demanda já foi devidamente protocolada anteriormente.Deixo de condenar a parte requerente no recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que não houve a triangularização da relação processual, uma vez que o cancelamento da distribuição do feito se dá justamente pelo não recolhimento das custas iniciais.P.R.IGoiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

12/05/2025, 00:00