Liberdade Provisória com ou sem fiança 5351098-52.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade Provisória com ou sem fiançaProcesso nº: 5351098-52.2025.8.09.0036Acusado: Ministério Público Do Estado De GoiásDECISÃO Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por Valdemi de Lima Santos, por intermédio de sua defesa constituída, preso em flagrante no dia 6 de junho de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98. O requerente, em suma, alega ausência dos requisitos previstos ao art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, que a sua liberdade não prejudica a ordem econômica ou pública, bem como não atrapalha a instrução criminal, nem a aplicação da lei penal (mov. 1). Instada (mov. 7), a representante ministerial manifestou-se pelo reconhecimento deste Juízo pela incompetência jurisdicional, com lastro na decisão – desta magistrada – de declínio de competência proferida nos autos principais (mov. 28 do referido feito). Assim, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. O parecer do Ministério Público comporta acolhimento. Este Juízo, como salientado nos autos principais (mov. 28), declinou a competência do feito em razão do delito apurado, em síntese, configurar lesão direta a bem da União, consubstanciado nos recursos minerais explorados sem a devida autorização legal. Desse modo, atrai-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece: ”Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:[...] IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias ou empresas públicas [...]”.Ainda, conforme estabelece o art. 20, inciso IX, da Constituição Federal, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, constituem bens da União:”Art. 20. São bens da União: [...] IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo.”Como fundamentado na decisão originária, não se exige, para fins de definição da competência, que a atividade extrativa ocorra em área pública. A titularidade da União sobre os minérios é absoluta, sendo irrelevante a titularidade do solo em que se encontrem. Assim, qualquer conduta que implique exploração ilegal desses recursos consubstancia ofensa direta a bem da União, atraindo a competência da Justiça Federal.Referida compreensão adequa-se aos precedentes pátrios: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. LAVRA CLANDESTINA (ART. 2º DA LEI 8.176/91). EXTRAÇÃO DE AREIA. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605/98). CONFLITO APARENTE DE NORMAS: INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES. 1. A areia, substância mineral, constitui bem da União, razão pela qual a sua extração sem a necessária autorização implica lesão a bens e interesses da União. 2. Inexistência de conflito aparente de normas, já que os bens jurídicos tutelados são distintos, patrimônio da União (art. 2º da Lei 8.176/91) e meio ambiente (art. 55 da Lei 9.605/98), considerando que um pode ser violado, sem necessariamente o outro ser atingido. Precedentes. 3. Diante da unicidade de conduta com pluralidade de lesões jurídicas, aplica-se a regra do concurso formal. 4. Recurso em sentido estrito provido.(TRF-1 - RSE: 00015155620114013804, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, Data de Julgamento: 09/04/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20/04/2012)Diante do exposto, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, ratifico a decisão originária (mov. 28) e promovo o declino da competência para a Justiça Federal, devendo o feito ser imediatamente encaminhado à respectiva Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade dos fatos. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa. Cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao juízo competente, com as devidas homenagens.Intimem-se. Cumpra-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto 2.645/202423

12/05/2025, 00:00