Execução Fiscal 5263982-94.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5263982-94.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5263982-94.2024.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): RICARDO CAZON GARCIA1. Cuidam-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. Observa-se que a parte executada opôs Embargos à Execução no bojo dos presentes autos, perquirindo o seu recebimento.3. Pois bem. 4. Inicialmente, releva frisar que os embargos à execução, muito embora tenham natureza de defesa nos feitos executivos, é uma ação autônoma, incidente ao processo executivo principal e distribuídos por dependência, conforme preceitua art. 914, § 1º do Código de Processo Civil.5. Na hipótese dos autos, vislumbro que os embargos à execução foram colacionados ao processo como petição interlocutória (mov. 19), cuja fundamentação restringe-se a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros do executado que foram objetos de constrição.6. Deste modo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, cabível o recebimento da petição de mov. 19 como IMPUGNAÇÃO À PENHORA, pois inexiste prejuízo às partes.7. É o quanto basta8. ante o exposto, recebo a petição do mov. 19 como impugnação à penhora e determino a intimação do município para, no prazo de 30 dias, manifestar-se. 9. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.

12/05/2025, 00:00