Execução Fiscal 5293994-72.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5293994-72.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5293994-72.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO BRADESCO AG.AV GOIAS1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima mencionados.2. Extrai-se dos autos que a parte executada realizou depósito(s) judicial(is) com o objetivo de garantir o juízo. 3. Instado a se manifestar, o Município informou que o depósito efetuado pela parte executada é suficiente para garantir o juízo (mov. 37). 4. Posteriormente, o Município requereu a complementação do depósito (mov. 62). 5. Na mov. 70, a parte executada requereu a conversão do depósito em renda em favor do Município. 6. Por meio da decisão constante na mov. 73, determinou-se a atualização do saldo da conta judicial, bem como a intimação da parte exequente para juntar a respectiva D.U.A.M., considerando a data do último depósito (27/12/2018 – mov. 31). 7. Saldo/extrato atualizado da conta judicial juntado na mov. 74. 8. O Município manteve-se inerte, ocasião em que a parte executada reiterou o pedido de conversão do depósito em renda em favor do Município (movs. 81/84). 9. Custas pagas.É o relatório.Decido.10. Pois bem, depreende-se que a quantia depositada judicialmente (mov. 73) é suficiente para satisfação do crédito fiscal e honorários advocatícios, uma vez que as custas foram devidamente recolhidas pela parte executada.11. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).12. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.13. É o quanto basta.14. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.15. Considerando que a municipalidade na mov. 81, deixou de indicar os valores (crédito e honorários) de forma discriminada para expedição dos respectivos alvarás, indicando tão somente as contas para transferência, será expedido um único alvará para a conta-única do Município de Goiânia, cujo fracionamento/repasse dos montantes ficarão a cargo do ente municipal, pois trata-se de processo findo e este juízo não pode ficar a mercê de tais informações, por inobservância do credor.15.1. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA/LEVANTAMENTO em favor do Município de Goiânia, do valor de R$ 266.760,06 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e seis centavos) - ev. 73, com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária mencionada pela municipalidade, qual seja, “CONTA-ÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – Agência 4390, Conta 20281-2 – Banco 341”.16. Custas pagas.17. Cumprida a diligência e ainda houver saldo residual ou não suficiente, autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará, com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.18. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, proceda à serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.19. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00