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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasCriação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos PúblicosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.960,44

Orgao julgador

UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE MOURA

CPF 017.***.***-80

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

ALBANITA DOS PASSOS MÁXIMO

OAB/GO 41700•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

14/04/2026, 14:12

Diligência Concluída Processo Devolvido

10/04/2026, 15:33

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Certidão Expedida

Diligência Concluída Processo Devolvido

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

legal

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Certidão Expedida

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido