Mandado de Segurança Cível 5946803-65.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LEONARDO OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Honorários dativos. Omissão. Acolhimento, sem efeitos infringentes. DECISÃO MONOCRÁTICA LEONARDO OLIVEIRA SILVA, regularmente qualificado e representado, embarga de declaração da decisão monocrática (movimentação n. 10) que extinguiu o mandado de segurança em razão da perda superveniente do objeto. O embargante entende ter ocorrido omissão no ato hostilizado quanto à expedição da Certidão de Honorários Dativos (UHD’s) ao patrono do autor, conforme nomeação dativa realizada pela Subseção da OAB/GO, através do Pedido de Assistência Judiciária nº 268/2024, ancorado com a exordial. Requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, nos moldes alinhavados. É a breve exposição. Decido1. Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5946803-65.2024.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada, conforme esclarece DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES2 em seu código comentado. Diz: […] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração [...] A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, CPC/2015, são eles: i) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; iii) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sabe-se que a contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). Não configura contradição a divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581104/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15.04.2016; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 84840/PR, rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 06.11.2015; TJGO, Corte Especial, AI nº 77079-10.2015.8.09.0000, rel. Des. Walter Carlos Lemes; e TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 475848-78.2014.8.09.0011, relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 07.07.2016). A obscuridade, por sua vez, adjetiva decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. Na acepção de Fredie Didier Júnior3, obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou de impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. Na espécie, assiste razão ao embargante. De fato, houve a extinção da ação mandamental sem o arbitramento de honorários dativos e a expedição da consequente certidão. No caso vertente, verifica-se que apesar de o procurador do impetrante não ter sido nomeado como dativo pelo juízo ou pela OAB, é inconteste que o pleito de assistência judiciária foi requerido na exordial em benefício do autor, por não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e despesas com advogado, pleito deferido à movimentação n. 11. Esse o quadro, tem-se que em situações como a dos presentes autos, deve ser aplicada a orientação jurisprudencial no sentido de que na ausência de Defensoria Pública, o causídico que, de modo individual, patrocina os interesses da parte juridicamente necessitada, faz jus ao recebimento dos respectivos honorários, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido, confira os arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DATIVOS. CABIMENTO. ARTIGO 3º, "B", DA PORTARIA N. 293/2003 EDITADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que a Defensoria Pública, como instituição, apesar de já implementada, ainda não está plenamente organizada no Estado de Goiás, de modo que a assistência jurídica, ao comprovadamente necessitado, principalmente no interior deste Ente da Federação, é exercida por advogados sem vínculos empregatícios com a Administração Pública Estadual, de modo particular, pela Procuradoria de Assistência Judiciária, ou pelos Núcleos de Prática Jurídica. 2. O artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/941 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), ao tratar do Advogado dativo, garante o direito de percepção da verba honorária ao advogado particular, que, na ausência da Defensoria Pública, for indicado para patrocinar a causa de pessoa carente de recursos. 3. Nos termos do artigo 3º, 'b', da Portaria 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fazem jus à percepção de honorários a serem pagos pelos cofres públicos do Estado, os advogados que prestarem serviços de assistência judiciária nos procedimentos de jurisdição voluntária e em processos contenciosos, sempre que não houver condenação imposta à parte contrária. Destarte, em tese, todo e qualquer advogado que prestar serviço de assistência judiciária em processos de jurisdição voluntária e contenciosos, tem direito a honorários dativos, ressalvadas as hipóteses excludentes deste direito. 4. Apesar de o patrono da parte ora agravante não ter sido nomeado como dativo, é inconteste que tal pleito foi requerido na exordial da ação originária, o qual atuará em benefício do autor, que é parte hipossuficiente e que, em razão da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, inclusive com a verba honorária, foi agraciado com o benefício da gratuidade da Justiça, circunstância que resulta inafastável o seu direito à percepção de honorários fixados com base em Unidades de Honorários Dativo - UHD, de acordo com as disposições da Portaria nº 293/03 da Procuradoria-Geral do Estado, ao final da demanda, com a observância das peculiaridades que a questão requer. Recurso conhecido e provido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5196870-43.2019.8.09.0000, rel. Des. Gilberto Marques Filho, julgado em 24/05/2019, DJe de 24/05/2019) Deste modo, é indubitável que o patrono da apelante possui o direito a percepção dos honorários fixados com base em Unidades de Honorários Dativo - UHD, com fulcro na Portaria nº 293/03 da Procuradoria-Geral do Estado. Assim, considerando que este atuou com zelo e competência, fixo os honorários dativos em 6 (seis) UHDs. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, fixar os honorários dativos em favor do procurador do impetrante em 6 (seis) UHDs, que deverão ser pagos pelos cofres públicos do Estado, e determinar a expedição da competente certidão, para os fins de mister. Publique-se. Documento datado e assinado no sistema próprio. 1 Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...]§ 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. 2 Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714. 3Didier Júnior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: ed. JusPodivm, 2016, p. 255/256.

12/05/2025, 00:00