Procedimento Comum Cível 5349841-50.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Divino Xavier Dos SantosParte ré: Banco Inter S.a DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por DIVINO XAVIER DOS SANTOS em desfavor da BANCO INTER S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos em epígrafe. Alega a parte promovente que realizou empréstimos consignados junto aos bancos requeridos, cujas parcelas estão comprometendo o seu mínimo existencial, razão pela qual requer a redução dos descontos.Pois bem.Primeiramente, cumpre destacar que a pretensão de limitação de descontos de empréstimos consignados, ora em análise, refere-se aos proventos auferidos por servidor público, visto que o requerente é segundo sargento inativo da PMGO. Ademais, nota-se que, via de regra, os contratos entabulados entre as partes são imutáveis, pois se tratam de negócios jurídicos ajustados por pessoa capaz, e possuem objeto lícito e determinado.Contudo, verifico que a parte autora, por meio da presente demanda, busca o reajuste dos descontos de empréstimos consignados efetivados sobre seus proventos, para que não comprometam a sua subsistência.Dessa forma, vez que o pretendido ajuste dos descontos aludidos tem a finalidade de garantir a manutenção do sustento do autor, adentra-se na seara do procedimento da repactuação de dívidas, previsto na Lei 14.181/2021.Não obstante a parte autora afirme que a presente demanda objetiva somente a limitação de descontos relativos aos empréstimos consignados incidentes em sua folha de pagamento, entende-se que a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do contratante, inserem-se na disciplina das alterações promovidas pela Lei 14.181/2021.Ademais, nota-se que o requerente pretende a limitação dos descontos em relação a todos os litisconsortes incluídos no polo passivo, do que se depreende que a demanda tem como objetivo primordial a repactuação dos débitos para com todas as instituições financeiras credoras do requerente, de forma a preservar o superendividamento iminente.Além disso, no tocante à prevenção e ao combate ao superendividamento, com o fim de preservar o mínimo existencial do consumidor devedor, a repactuação de dívidas não pode ser realizada por meio de indevida intervenção judicial nos contratos, em verdadeira substituição à atividade legislativa.Com vistas a aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, bem como dispor sobre a prevenção e o tratamento ao superendividamento, adveio a Lei nº 15.181/2021, que promoveu alterações no Código Consumerista, disciplinando o procedimento a ser adotado nos casos em que se intenta a preservação do mínimo existencial ao consumidor acoimado pelos efeitos nocivos do superendividamento.O Superior Tribunal de Justiça fixou tese, em sede de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, que deve ser aplicada aos casos em que se pretende a limitação dos descontos das parcelas de empréstimos quando há comprometimento da manutenção do mínimo existencial do devedor.Segundo o STJ, a repactuação da dívida deve orientar-se pelas alterações promovidas pela Lei 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.)Portanto, visto que a presente demanda se trata, de fato, de uma ação de repactuação de dívidas, deve orientar-se pelas disposições inseridas ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, com as adequações a seguir expostas.I. DA NATUREZA DOS EMPRÉSTIMOS.Além disso, deve o autor informar a este juízo se algum dos empréstimos consignados a que pleiteia limitação de desconto e inclusão no procedimento de repactuação de dívidas provenientes são contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, bem como não decorrem de aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, uma vez que estes são excluídos do procedimento de repactuação, nos termos do artigo Art. 54-A, §3º e 104-A, §1°, do CDC.II. DO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO.No caso em tela, verifico que o propósito judicial consiste em aferir se as dívidas contraídas pelo autor estão impactando no seu mínimo existencial.Com efeito, destaco que o requerente possuiu vinculo matrimonial, o que demonstra a existência de um subsídio do seu cônjuge no custeio das despesas familiar.Sobre o tema, consigno os dispositivos contigo no Código Civil:Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:(...)II - vida em comum, no domicílio conjugal;III - mútua assistência;(...)Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. (...)Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.Dessa forma, quando a parte autora alega que as dívidas contraídas junto aos requeridos vêm comprometendo a sua subsistência, tendo em vista a necessidade de custear despesas do cotidiano (aluguel, água, luz, internet. Gás, alimentação), faz-se necessário destacar que tais despesas habituais são compartilhadas com o seu cônjuge, conforme responsabilidade mutua prevista no código civil.Assim, constato que o comprometimento do mínimo existencial, deve ser afetivo junto à capacidade financeira do cônjuge da autora e do seu cônjuge, tendo em vista que tais despesas cotiadas e as dívidas junto aos bancos não comprometem apenas a subsistência da requerente, mas também do grupo família que compõem.Nesse sentido, evidencio a necessidade de empregar no caso em tela um litisconsorte ativo necessário.Por sua vez, art. 114 do CPC afirma a geral quanto à formação do litisconsórcio, a qual fica restrita à necessidade de citação de todos para a eficácia da sentença.Dessa forma, cabe consignar que consumidor beneficiado dessa repactuação, apenas poderá pleitar tal instituto quando decorrido 02 (dois) anos da homologação do plano de pagamento (art. 104-A, §5º, do CDC).De tal maneira, o cônjuge não figurante na repactuação do seu par, poderá, eventualmente, intentar tal pedido para ajustar suas dívidas se baseando, também, nas mesmas despesas unitárias/cotidianas (aluguel, água, luz, internet. Gás, alimentação), em que seu consorte alegou custear sozinho na época que postulou sua repactuação.Portanto, o intuito de reconhecer o litisconsorte ativo necessário se baseia na necessidade de se aferir o comprometimento do mínimo existencial de toda a unidade familiar, nos casos em que o consumidor possuiu vínculo matrimonial.Não obstante, o intuito, a primeiro momento, não é repactuar as dívidas do cônjuge que será chamado para compor a lide, mas sim aferir sua participação nos custeio das despesas alegadas na petição inicial.Sobre o assunto, vejamos o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. (…) 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. (…) 8. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.829.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021.)III. DO PLANO DE REPACTUAÇÃOFaz-se necessário apresentar o plano de pagamento conforme estabelece o procedimento de repactuação pela legislação consumerista (art. 104-A, do CDC).Com efeito, o superendividamento (repactuação de dívida) está diretamente relacionado com o mínimo existencial do indivíduo, conforme explicam Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira: 1O superendividamento contém traços de uma morte civil social. O indivíduo com o “nome sujo” e sem margem de crédito tende ao ostracismo. Não consegue montar novos negócios. Enfrenta estigmas ao buscar emprego. Sujeita-se a viver “de favor”. Enfim, o superendividamento pode levar o indivíduo a um estado de desesperança e, nas palavras de Raul Seixas, na música Ouro de Tolo, ficar sentado ‘no trono de um apartamento, com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar. O motivo é que o superendividamento fulmina o mínimo existencial do indivíduo.Dessa forma, deverão constar no plano de pagamento:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.Em tempo, oriento que o plano de pagamento deverá ser apresentado já dispondo a contribuição do cônjuge da autora no custeio das despesas que vem comprometendo o seu minimo existencial.IV. DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.Conforme o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o pedido de repactuação de dívidas oriundas de relação de consumo exige, obrigatoriamente, a participação de todos os credores da parte requerente.Esse requisito, inclusive, está expressamente previsto no referido dispositivo legal:Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.Isso porque em casos de superendividamento que impedem o consumidor de quitar suas dívidas, a repactuação deve abranger todos os credores fornecedores, sob pena de beneficiar alguns em detrimento de outros.No caso em questão, verifica-se que nem todos os credores foram indicados. A requerente comprova a existência de empréstimos junto a Caixa Econômica Federal e ao Banco Alfa, mas não inclui as referidas instituições financeiras no polo passivo.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, INTIME-SE a parte autora para promover a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a:a) Considerando certidão de evento n. 04, manifestar-se acerca da possibilidade de conexão/coisa julgada/litispendência em relação à presente ação e aos autos de n. 5229109-40.2025.8.09.0146;b) Informar a este Juízo se algum dos empréstimos consignados para os quais pleiteia a limitação de desconto e a inclusão no procedimento de repactuação de dívidas decorre de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários ou crédito rural, ou se decorrem decorrem de aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor;c) Incluir sua cônjuge no polo ativo, devidamente representada por advogado;d) Apresentar o plano de pagamento, conforme as orientações anteriormente mencionadas;e) Incluir todos os seus credores de dívida de consumo no polo passivo, requisito indispensável para o prosseguimento do feito, sendo que, caso algum credor não seja incluído, deverá ser apresentada justificativa.Ressalto que eventual inércia ensejará a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5349841-50.2025.8.09.0146Parte

12/05/2025, 00:00