Cumprimento de sentença 0225473-76.2007.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0225473-76.2007.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0225473-76.2007.8.09.0084Requerente(s): JAB DIAS CAMPOSRequerido(s): ESTADO DE GOIÁSSentença“EMENTA. SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS E PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. indenização pelos serviços prestados pelo Autor. II. Reconhecido o direito de averbação de tempo de serviços prestados. III. Óbito do autor. IV. Reconhecimento do direito à pensão por morte do autor, pela viúva/meeira. V. Certificado o tempo de serviço. VI. Cumprimento da obrigação pela GOIASPREV. VII. Entrega da prestação jurisdicional. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.” JAB DIAS CAMPOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, C. Identidade n° 120.784/2a via-SSP/GO, CPF (MF) sob o n° 036.131.431-00, residente e domiciliado na Rua JK, n° 07, Centro, nessa cidade de Itapirapuã-GO, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS E PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado através da pessoa do Sr. Procurador Geral do Estado, encontradiço na Praça Cívicà, n° 26 - Setor Central, em Goiânia-GO.Declara o autor, em síntese, que na condição de serventuário da justiça, foi nomeado em 02.01.61, através de Decreto Governamental, em caráter interino para exercer o cargo de "Escrivão do Crime", padrão AJ4. Desta Comarca de Itapirapuã-GO, com posse na mesma data; cuja nomeação foi posteriormente modificada, passando a ser em caráter vitalício, através do Decreto Governamental datado de 26.11.65 com ônus remuneratório para o Requerido, pela investidura no cargo como serventuário da justiça estadual.Alega que posteriormente, na data de 14.07.82, através do Decreto Governamental, publicado no Diário Oficial de 28.07.82, o Requerente foi transferido do Cartório do Crime para o Cartório de Família, Sucessões e Menores e 1° do Cível desta Comarca de Itapirapuã-GO, cuja função exerce até a presente data.Menciona que, ao ser transferido para exercer a titularidade do Cartório de Família, Sucessões e Menores e 1° do Cível, o Requerente perdeu a remuneração que recebia do estado, passando a ser remunerado apenas pelas taxas, serviços e emolumentos do Cartório, passando à condição de serventuário da justiça. Assevera que em 31.08.70 o Requerente foi designado pelo então Juiz de Direito da Comarca, Dr. Benedito do Prado, através da Portaria n° 01/70, para exercer, em cumulação de funções, também a de "Secretário do Juízo", cargo que efetivamente exercera, sem prejuízo das funções normais de Escrivão, ou seja, em cumulação de funções, sem nada receber por esses serviços, tendo permanecido até 17.02.04Discorre que, mesmo após o Decreto Governamental de 14.07.82 que o destituiu da função de Escrivão-, do Crime—e o nomeou para o cargo- de Escrivão de Família, Sucessões e -2 Menores e 1 do Cível desta Comarca, não deixou de exercer a função designada de "Secretário do Juiz", conforme designação por portaria, sem nada receber por estas funções, durante o período de 3 1.08.70 a 17.02.2004.Declara, que não bastassem as cumulações de funções demonstradas, exercendo as funções concomitantes de Escrivão do Cartório de Família e Sucessões de Menores e 1° do Cível e a de Secretário do Juiz, o Requerente ainda foi designado na data de 09.08.82, para responder cumulativamente pelo Cartório do Crime e dos Feitos das Fazendas Públicas deste Juízo, até o preenchimento do cargo através de concurso público, pelo que nada também recebeu por este encargo, durante o tempo que lá permaneceu.Diz ainda, que passou a responder pelos feitos do Juizado Especial Cível, que são distribuídos e processados através do Cartório de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 10 do Cível, sob a responsabilidade e titularidade do Requerente, desde a data de 13.10.97, ou seja, há quase 14 (quatorze) anos; situação que permanece até o presente momento, sem nada receber também por este encargo, inclusive tendo que assumir os custos com material.Ao final, requer a procedência da ação, para declarar o direito do autor, com a condenação do Estado de Goiás, ao pagamento dos valores devidos por força dos serviços prestados enquanto no exercício das funções de escrivão e nos cargos comissionados em questão, utilizando-se os valores vencimentais próprios para a referida função e cargo; ou, caso assim não entenda, que seja arbitrado valor justo e razoável, a título de indenização pelos serviços prestados ao longo dos anos, a serem calculados em liquidação de sentença. Requer ainda, a condenação ao pagamento das contribuições integrais ao IPASGO, para efeito de aposentadoria,bem como a concessão da justiça gratuita.A inicial foi instruída com diversos documentos, dentre eles procuração, documentos pessoais, portarias, termo de posse, ofícios, dentre outros (evento nº 3, arquivos 1).A inicial foi recebida no evento nº 3, arquivo 1, fl. 100 do PDF, sendo deferida a gratuidade processual, bem como determinada a citação do requerido por carta precatória.O ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação, defendendo inicialmente, a prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação, sob alegação de que o autor não faz jus a nenhuma remuneração paga pelo erário estadual, haja vista que exercia privativamente a função de escrivão, ou seja, era um serventuário da justiça não remunerado pelos cofres públicos. Alegou ainda, a inexistência de obrigação de o Estado de Goiás recolher contribuições ao IPASGO em prol do autor (evento 3, arquivo 1, fl. 58/69 do PDF).O autor apresentou impugnação à contestação no evento nº 3, arquivo 1, fl. 73/80 do PDF), reiterando a solicitação de procedência dos pedidos iniciais.No evento nº 3, arquivo 1, fl. 114/117 do PDF, o Ministério Público manifestou desinteresse no feito.Intimada a especificar provas (evento nº 3, arquivo 1, fl. 121 do PDF), a autora requereu a integração da lide do IPASGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS (evento nº 3, arquivo 1, fl. 124/125 do PDF).Em manifestação, o ESTADO DE GOIÁS, foi favorável a inclusão na lide, como litisconsorte necessária, daquele órgão previdenciário (evento nº 3, arquivo 1, fl. 130 do PDF).O pedido de aditamento para inclusão do IPASGO como litisconsorte passivo, foi deferido no evento nº 3, arquivo 1, fl. 132/134 do PDF).Diante do óbito do autor e do pedido de habilitação de seus sucessores (evento nº 3, arquivo 1, fl. 140/149 do PDF), determinou-se a citação dos requeridos (ESTADO DE GOIÁS e IPASGO), para contestarem o pedido de habilitação.O IPASGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, apresentou contestação no (evento nº 3, arquivo 1, fl. 249/235 do PDF).O autor apresentou impugnação à contestação no evento nº 3, arquivo 1, fl. 258/264 do PDF, reiterando a solicitação de procedência dos pedidos iniciais.Deferida a habilitação dos herdeiros e designada audiência de instrução, no evento nº 3, arquivo 1, fl. 317/319 do PDF.Audiência de instrução e julgamento (evento nº 3, arquivo 1, fl. 343/305 do PDF).O autor apresentou alegações finais (evento 3, arquivo 1, fl. 371/378 do PDF), e a requerida (evento 3, arquivo 1, fl. 380/387 do PDF).No evento 3, arquivo 1, fl. 417/427 do PDF, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, para declarar que o requerido prestou serviço público, na condição de servidor da justiça, ocupando cargo público, no período que vai) de 02/01/1961 a 27/07/1982, o qual deve ser averbado e admitidos pelos Requeridos integralmente para fins de concessão de benefício de aposentadoria.A sentença foi confirmada pelo E. TJGO (evento 3, arquivo 1, fl. 522/541 do PDF).Em seguida, foi negado provimento ao Recurso Especial (evento 3, arquivo 1, fl. 709/5720 do PDF) e negado seguimento ao Recurso Extraordinário, tendo a decisão deste último transitado em julgado em 15.08.2018. (evento 3, arquivo 1, fl. 721/728 do PDF).Cumprimento de sentença interposto no evento 3, arquivo 1, fl. 731/732 do PDF.Impugnação ao cumprimento de sentença (evento 3, arquivo 1, fl. 740/742 do PDF.)Decisão acolhendo a impugnação apresentada, para determinar a expedição de Certidão de Tempo de Serviço em nome do autor, no período que vai de 02/01/1961 a 27/07/1982 (evento 3, arquivo 1, fl. 746/748 do PDF).Declaração de tempo de contribuição (evento 3, arquivo 1, fl. 756/757 do PDF).O processo foi digitalizado (evento nº 1).No evento nº 29, a autora requereu o cumprimento de sentença.Intimada se manifestar, a requerida quedou-se inerte (evento nº 34).O pedido de cumprimento de sentença foi recebido no evento nº 36, sendo determinado a intimação do executado (GOIASPREV) para, fornecer a certidão de tempo de serviço, no cargo e função de Escrivão do Cartório do Crime de Itapirapuã-GO ao exequente JAB DIAS CAMPOS (Espólio), sob pena de imposição de multa, ou outras medidas necessárias à satisfação da tutela.Seguinte, o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, alegou ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda e inclusão da GOIASPREV (evento nº 41).A GOIASPREV, foi incluída no polo passivo da ação, conforme evento nº 45 e 49.No evento nº 56, a GOIASPREV informou o cumprimento integral da obrigação de fazer, constante na sentença de mérito.O IPASGO requereu habilitação nos autos, conforme evento nº 58.Intimada a se manifestar, a exequente requereu o sobrestamento do feito, até implantação do benefício de pensão para a esposa e sucessora do autor (evento nº 64).Intimados, os executados mantiveram-se inertes (evento nº 78).Após, o feito foi sobrestado, pelo prazo de 90 (noventa) dias (evento nº 81).Considerando o andamento do cumprimento de sentença, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia – GO - Ação Previdenciária – Processo nº 0437731-58.2015.8.09.0051, com o reconhecimento dos direitos do Autor, transferidos para a sua Esposa, a autora requereu o arquivamento do processo (evento nº 91).Veio o processo concluso (evento nº 92).O IPASGO apresentou pedido de desabilitação e habilitação dos novos advogados (evento nº 93).É o relatório. Decido.Conforme extrai-se dos presentes autos, fora reconhecido o direito de averbação de tempo de serviços prestados pelo autor, bem como houve o reconhecimento pela GOIASPREV do direito à viúva meeira, a receber a pensão por morte do autor/segurado.Consolidado o direito dos herdeiros e sucessores do Espólio Autor, iniciou a fase de cumprimento de sentença, a qual se acha em andamento, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia – GO - Ação Previdenciária – Processo nº 0437731-58.2015.8.09.0051. Considerando o reconhecimento dos direitos do autor na ação previdenciária interposta, bem como o pedido de arquivamento do processo pela exequente pelo cumprimento voluntário da obrigação, encerrou-se a entrega da prestação jurisdicional.E como é sabido, a satisfação da obrigação é causa extintiva da fase de cumprimento de sentença.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, pelo cumprimento da obrigação, com fundamento nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes da presente decisão. Após, promova-se o arquivamento com as devidas baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202523

12/05/2025, 00:00