Agravo de Instrumento 5326609-82.2025.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi--> Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5326609-82.2025.8.09.0154COMARCA URUANAAGRAVANTE PEDRO DE CASTRO E SILVA FILHOAGRAVADO BANCO DO BRASIL S/ARELATOR Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PEDRO DE CASTRO E SILVA FILHO contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Uruana, Dra. Diéssica Taís Silva, nos autos da “ação monitória”, já convertida em execução/cumprimento de sentença aforada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S/A, que, em síntese, manteve o bloqueio dos valores constritados em sua conta-corrente e converteu a indisponibilidade destes ativos em penhora, determinando o regular prosseguimento da execução. Alega o recorrente que a decisão atacada merece reforma, visto que que os valores penhorados são alcançados pela regra da impenhorabilidade, descrita no art. 833, X do CPC, ainda que tal montante esteja em conta corrente. Ressalta o caráter alimentar da verba, notadamente por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Colaciona julgados em reforço às suas alegativas e enaltece a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo requestado, para o fim de ser suspensa a decisão objurgada até o julgamento do mérito do presente recurso. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento da insurgência, para o fim de ser reformada a decisão atacada, afastando-se a constrição efetivada em seus ativos, nos termos alhures expendidos. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos acostados eletronicamente. Ausente preparo, dado o pedido de gratuidade. É a suma do principal. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita UNICAMENTE para fins de apreciação do presente recurso, não se estendendo a benesse para os demais atos processuais. Adstrinjo-me à análise do pedido de efeito suspensivo perante o ato decisório vergastado. Consoante a norma insculpida nos artigos 995, parágrafo único[1] e 1.019, I do CPC[2], é facultado ao relator suspender o cumprimento das decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas no art. 1.015 do mesmo diploma processual, nas hipóteses em que haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Insta observar que o efeito suspensivo (ope judicis) visa prevenir situações de perigo de danos graves e irreversíveis para as partes, sendo que, quanto a este último, tenho por pertinente a lição do ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, a seguir colacionada: “(...) O art. 995, caput, do Novo CPC prevê que, salvo quando houver disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário, o recurso não impede a geração de feitos da decisão impugnada, ou seja, no primeiro caso tem-se o efeito suspensivo próprio e no segundo, o impróprio. O parágrafo único prevê os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pelo relator no caso concreto: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela geração imediata de efeitos da decisão e (ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (...)” (in Novo Código de Processo Civil comentado, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, pág. 1.638). Em sumária cognição dos fatos e fundamentos apresentados pelo Agravante, vislumbro a presença concomitante dos requisitos necessários à suspensão de parte dos efeitos do ato decisório atacado, mormente considerando que o STJ[3] possui entendimento de que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos também alcança aqueles existentes em conta-corrente (e não só em conta poupança). Ademais, justifica-se o sobrestamento do ato decisório, visto que se há o risco de dano grave à subsistência digna do recorrente caso até o pronunciamento final neste recurso. Assim, presentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida requestada, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para o fim de sobrestar os efeitos da decisão impugnada. Intime-se o Agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC. Dê-se ciência e cumpra-se. Intimem-se. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO [1] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.[2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;[3] STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julg. em 3/3/2020, DJe 25/3/2020.

12/05/2025, 00:00