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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 30.928,00

Orgao julgador

Firminópolis - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 19:45

Processo Arquivado

30/01/2026, 19:45

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Troca de Responsável

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

legal