Mandado de Segurança Cível 5637719-72.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5637719-72.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. INSUFICIÊNCIA NORMATIVA. LEI ESTADUAL Nº 20.945/2020. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DIRECIONADAS A OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1284 DO STF. EFICÁCIA DO JULGAMENTO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 22.424/2023. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA ADI 5323777-24. INEXISTÊNCIA DE ORDEM PARA PARALISAÇÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. 1. CASO EM EXAME.Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL-ICMS em relação à empresa impetrante, optante pelo Simples Nacional, no período anterior à edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, respeitada a anterioridade nonagesimal, bem como para determinar que, no cálculo da compensação tributária, seja respeitada a prescrição quinquenal. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.1. Verificar a legalidade da cobrança do DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017 ou na Lei Estadual nº 20.945/2020. 2.2. Examinar os efeitos da superveniência da Lei Estadual nº 22.424/2023 sobre a exigibilidade tributária. 2.3. Analisar a necessidade de suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000. 3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. Conforme Tema 1284 do STF, "a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito", sendo manifestamente insuficiente o Decreto Estadual nº 9.104/2017 como instrumento normativo adequado para fundamentar tal exigência tributária. 3.2. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 estabeleça o arcabouço normativo geral para o recolhimento do DIFAL-ICMS por optantes do Simples Nacional (artigo 13, § 1º, XIII, alíneas "g" e "h"), compete aos Estados, no exercício de sua competência tributária, a edição de diploma legal específico instituindo efetivamente a incidência do tributo. 3.3. A Lei Estadual nº 20.945/2020, apesar de constituir norma em sentido formal, não contempla especificidades relacionadas aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, carecendo da necessária especialidade normativa para alcançar validamente este segmento de contribuintes. 3.4. Somente com a promulgação da Lei Estadual nº 22.424/2023, que acrescentou o inciso XI ao § 1º do artigo 11 e o inciso XVI ao artigo 13 do Código Tributário Estadual, foi preenchida a lacuna legislativa sobre o tema, tornando-se exigível o DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional após sua vigência, observado o período de vacância de 90 (noventa) dias. 3.5. Inexiste motivo para o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, uma vez que não há informação a respeito da atribuição de efeito suspensivo que justifique a paralisação dos processos individuais em curso. 3.6. O mero ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não acarreta, automaticamente, a suspensão do trâmite processual de ações individuais fundamentadas na norma objeto de questionamento constitucional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 907.248/PR, sob relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki.4. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação cível do Estado de Goiás conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. É inexigível o DIFAL-ICMS dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional com base exclusivamente no Decreto Estadual nº 9.104/2017 ou na Lei Estadual nº 20.945/2020, por ausência de previsão específica em lei estadual em sentido estrito, conforme Tema 1284 do STF. 2. A cobrança do DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional no Estado de Goiás tornou-se exigível somente a partir da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, que acrescentou hipóteses de incidência tributária específicas para este segmento de contribuintes, respeitado o período de vacância de 90 (noventa) dias. 3. Em sede de mandado de segurança é cabível o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional quinquenal.4. O mero ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não acarreta, automaticamente, a suspensão do trâmite processual de ações individuais fundamentadas na norma objeto de questionamento constitucional." Dispositivos relevantes citados: Art. 13, § 1º, XIII, alíneas "g" e "h" da Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Estadual nº 9.104/2017; Lei Estadual nº 20.945/2020; Lei Estadual nº 22.424/2023; Art. 11, § 1º, incisos VIII e XI, e Art. 13, incisos XIII e XVI do Código Tributário Estadual. Jurisprudências relevantes citadas: STF - Tema 517; STF - Tema 1284 (RE nº 1460254/GO). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE GOIÁS CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5637719-72.2024.8.09.0143COMARCA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAUTOR MADEIREIRA IDEAL LTDAIMPETRADO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁSAPELAÇÃO CÍVEL COMARCA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE ESTADO DE GOIÁSAPELADO MADEIREIRA IDEAL LTDARELATOR Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. INSUFICIÊNCIA NORMATIVA. LEI ESTADUAL Nº 20.945/2020. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DIRECIONADAS A OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1284 DO STF. EFICÁCIA DO JULGAMENTO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 22.424/2023. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA ADI 5323777-24. INEXISTÊNCIA DE ORDEM PARA PARALISAÇÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. 1. CASO EM EXAME.Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL-ICMS em relação à empresa impetrante, optante pelo Simples Nacional, no período anterior à edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, respeitada a anterioridade nonagesimal, bem como para determinar que, no cálculo da compensação tributária, seja respeitada a prescrição quinquenal. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.1. Verificar a legalidade da cobrança do DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017 ou na Lei Estadual nº 20.945/2020. 2.2. Examinar os efeitos da superveniência da Lei Estadual nº 22.424/2023 sobre a exigibilidade tributária. 2.3. Analisar a necessidade de suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000. 3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. Conforme Tema 1284 do STF, "a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito", sendo manifestamente insuficiente o Decreto Estadual nº 9.104/2017 como instrumento normativo adequado para fundamentar tal exigência tributária. 3.2. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 estabeleça o arcabouço normativo geral para o recolhimento do DIFAL-ICMS por optantes do Simples Nacional (artigo 13, § 1º, XIII, alíneas "g" e "h"), compete aos Estados, no exercício de sua competência tributária, a edição de diploma legal específico instituindo efetivamente a incidência do tributo. 3.3. A Lei Estadual nº 20.945/2020, apesar de constituir norma em sentido formal, não contempla especificidades relacionadas aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, carecendo da necessária especialidade normativa para alcançar validamente este segmento de contribuintes. 3.4. Somente com a promulgação da Lei Estadual nº 22.424/2023, que acrescentou o inciso XI ao § 1º do artigo 11 e o inciso XVI ao artigo 13 do Código Tributário Estadual, foi preenchida a lacuna legislativa sobre o tema, tornando-se exigível o DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional após sua vigência, observado o período de vacância de 90 (noventa) dias. 3.5. Inexiste motivo para o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, uma vez que não há informação a respeito da atribuição de efeito suspensivo que justifique a paralisação dos processos individuais em curso. 3.6. O mero ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não acarreta, automaticamente, a suspensão do trâmite processual de ações individuais fundamentadas na norma objeto de questionamento constitucional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 907.248/PR, sob relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki.4. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação cível do Estado de Goiás conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. É inexigível o DIFAL-ICMS dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional com base exclusivamente no Decreto Estadual nº 9.104/2017 ou na Lei Estadual nº 20.945/2020, por ausência de previsão específica em lei estadual em sentido estrito, conforme Tema 1284 do STF. 2. A cobrança do DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional no Estado de Goiás tornou-se exigível somente a partir da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, que acrescentou hipóteses de incidência tributária específicas para este segmento de contribuintes, respeitado o período de vacância de 90 (noventa) dias. 3. Em sede de mandado de segurança é cabível o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional quinquenal.4. O mero ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não acarreta, automaticamente, a suspensão do trâmite processual de ações individuais fundamentadas na norma objeto de questionamento constitucional." Dispositivos relevantes citados: Art. 13, § 1º, XIII, alíneas "g" e "h" da Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Estadual nº 9.104/2017; Lei Estadual nº 20.945/2020; Lei Estadual nº 22.424/2023; Art. 11, § 1º, incisos VIII e XI, e Art. 13, incisos XIII e XVI do Código Tributário Estadual. Jurisprudências relevantes citadas: STF - Tema 517; STF - Tema 1284 (RE nº 1460254/GO). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE GOIÁS CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e APELAÇÃO CÍVEL Nº 5637719-72.2024.8.09.0143 da Comarca de São Miguel do Araguaia, em que figura como autor/apelado MADEIREIRA IDEAL LTDA, impetrado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS e como apelado MADEIREIRA IDEAL LTDA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover a Remessa Necessária e Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Votaram com o Relator, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Dr. Ricardo Silveira Dourado em substituição ao Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelator DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5637719-72.2024.8.09.0143COMARCA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAUTOR MADEIREIRA IDEAL LTDAIMPETRADO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL COMARCA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE ESTADO DE GOIÁSAPELADO MADEIREIRA IDEAL LTDARELATOR Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo Grau VOTO Consoante relatado, cuida-se de remessa obrigatória e apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pela excelentíssima juíza de direito da Vara das Fazendas Públicas, da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dra. PATRÍCIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSA, que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL-ICMS, em relação à empresa impetrante, no período anterior à edição da Lei Estadual n.º 22.424/23, respeitada a anterioridade nonagesimal, bem como para determinar que, no cálculo da compensação tributária, seja respeitada a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação. Na origem, a Madeireira Ideal LTDA impetrou mandado de segurança contra o Subsecretário da Receita Estadual, afirmando: a) que iniciou suas atividades no ano de 2005 e é optante do Regime de Tributação do Simples Nacional; b) que o Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 9.104/2017, instituiu a cobrança do Diferencial de ICMS entre a alíquota interna e a interestadual nas operações de aquisição de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, realizada por contribuintes optantes do Simples Nacional; c) que o dispositivo não está em conformidade com o art. 155, §2º, incisos VII e VIII da CF, o qual estipula que a incidência está atrelada com as "operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final"; d) que a matéria do Tema n. 517 e Tema n. 1093 do STF não é aplicável para as empresas optantes pelo Simples Nacional, em relação à aquisição de mercadorias em operações interestaduais, e o que se depreende da análise conjunta de ambos os temas julgados pelo STF é que a cobrança do DIFAL é constitucional, todavia, a sua incidência dependerá da edição de uma lei estadual a qual deverá veicular as normas da cobrança. Após regular processamento do feito, o juízo a quo concedeu a segurança1 para ratificar “(…) a liminar concedida no evento 04 e CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a exigência do DIFAL-ICMS, em relação à empresa impetrante, no período anterior à edição da Lei Estadual n.º 22.424/23, respeitada a anterioridade nonagesimal, bem como para determinar que, no cálculo da compensação tributária, seja respeitada a prescrição quinquenal.” Em suas razões recursais2, o ESTADO DE GOIÁS sustenta que: a) seria necessária a suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000; b) foi editada a Lei estadual nº 22.424, de 1º de dezembro de 2023, que alterou o Código Tributário Estadual para tratar da cobrança do diferencial de alíquotas de contribuintes optantes do regime simplificado de tributação. A impetrante, ora apelada, apresentou contrarrazões recursais3, requerendo a improcedência do recurso e a manutenção da sentença. Compreendido o contexto fático e processual, passo a analisar a remessa necessária e, em seguida, a apelação cível interposta 3. Remessa Necessária Em relação à remessa necessária, antecipo desde logo que esta não merece provimento, considerando que o juízo a quo fundamentou a sentença em convergência com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu expressamente a necessidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional. Explico. Conceitualmente, o Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) é a diferença entre a alíquota interestadual e a interna do ICMS. Essa diferenciação é aplicada nas operações de aquisição de ativo permanente ou de material de uso e consumo que são provenientes de outros estados. O diploma normativo instituidor do regime tributário simplificado, Lei Complementar nº 123/2006, determina expressamente que os contribuintes que aderiram ao Simples Nacional, independentemente de sua posição na cadeia produtiva, quando adquirem bens destinados ao ativo imobilizado ou materiais para uso e consumo provenientes de outros estados-membros, permanecem submetidos à obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS. A referida exigência se aplica tanto às operações que se encontram sob o regime de antecipação do recolhimento do imposto quanto àquelas que não estão sujeitas a este regime. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal -STF, no dia 14/05/2021, preconizou a seguinte tese (TEMA 517): “TEMA 517 - É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. O Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar n.º 123/2006, contém disposições específicas sobre a cobrança do ICMS/DIFAL. As disposições estão detalhadas no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas "g" e "h" da referida lei, que estabelece todos os parâmetros necessários para sua exigibilidade. Veja-se: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (…) § 1º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (…) XIII. ICMS devido: (….) g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. Sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (…)”. O Tema 1284, do STF, por sua vez, recebeu o seguinte enunciado: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. (destaquei) Imprescindível salientar a força normativa vinculante emanada do Tema 1284 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob o rito da repercussão geral, o que deixa clarividente que a insuficiência do Decreto Estadual nº 9.104/2017 como instrumento normativo adequado para fundamentar a exigência do diferencial de alíquota do ICMS perante empresas optantes pelo Simples Nacional, exigindo, para tanto, a edição de lei formal em sentido estrito. Desse modo, a cobrança do ICMS/DIFAL dos optantes do Simples Nacional demanda lei em sentido estrito, consoante fundamentado, escorreitamente, pelo juízo de primeiro grau, tornando-se manifestamente inapropriada a exigência desse tributo nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas optantes do Simples Nacional situadas no Estado de Goiás, com base no Decreto nº 9.104/2017. É juridicamente inviável a exigência do ICMS/DIFAL com antecipação do elemento temporal do fato gerador para o momento da aquisição e ingresso da mercadoria em território goiano, tendo como fundamento exclusivo o Decreto Estadual nº 9.104/2017. Na ausência de legislação específica em sentido estrito, a administração fazendária estadual somente poderá exigir o ICMS/DIFAL quando efetivamente ocorrer a revenda da mercadoria, observando o disposto no inciso I do artigo 13 do Código Tributário do Estado de Goiás. Esse cenário jurídico-normativo sofreu significativa alteração somente com a promulgação da Lei Estadual nº 20.945, de 30 de dezembro de 2020, que introduziu modificações substanciais no Código Tributário Estadual, acrescentando o inciso VIII ao § 1º do artigo 11, bem como o inciso XIII ao artigo 13 do referido diploma legal, conforme transcrição a seguir: “Art. 11. O imposto incide sobre: (…) § 1º O imposto incide, também, sobre: (…) VIII. a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação. (…) Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto, no momento: (…).XIII. da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação”. Assim, a partir da vigência da Lei Estadual n.º 20.945, de 30 de dezembro de 2020, passou a ser válida a antecipação do fato gerador da revenda para a entrada no território goiano da mercadoria adquirida, pois se empregou o veículo normativo adequado. Entretanto, apesar de a Lei Estadual n.º 20.945/2020 constituir norma em sentido estrito, constata-se que sua aplicabilidade não alcança as empresas optantes pelo Simples Nacional, uma vez que não contém disposições específicas direcionadas a esta categoria de contribuintes. Cumpre destacar que durante a tramitação deste remédio constitucional, sobreveio a publicação da Lei Estadual n.º 22.424/2023, por meio da qual o Estado de Goiás explicitamente reconheceu a existência de vácuo normativo quanto à exigibilidade do DIFAL perante contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Com o propósito de conferir estabilidade jurídica à relação tributária, o Governador do Estado, no exercício de sua iniciativa legislativa, encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto sob protocolo n.º 2023008222/2023, que culminou na aprovação, promulgação (01/12/2023) e sanção da referida lei. A lei em questão previu, expressamente, a incidência do imposto àqueles optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedor Individual – MEI, incluindo o inciso XI ao § 1º do artigo 11, e o inciso XVI ao artigo 13: “Art. 11. O imposto incide sobre: (…) § 1º O imposto incide, também, sobre: (…) XI – a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário.. (…) Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto, no momento: (…) XVI – da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, desde que destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário”.(destaquei) Com o advento da lei citada foi preenchida a lacuna legislativa sobre o tema, restando dirimida a controvérsia, uma vez que, definitivamente, existe lei estrita e específica regulamentando o tema em relação à cobrança da Diferença de Alíquota do ICMS – DIFAL, dos contribuintes optantes do Simples Nacional. Assim, conforme novo entendimento, o ente público não poderá promover a cobrança da respectiva diferença de alíquota às empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais – MEI, referente a entrada de mercadorias seja pelo Decreto estadual nº 9.104/2017, seja pela Lei estadual nº 20.945/20, por configurar exação inconstitucional que viola o princípio da legalidade tributária. Logo, impõe-se a cobrança do tributo a partir da vigência da lei 22.424/2023, que tem o período de vacância de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Destarte, conforme decidido pelo juízo de origem, torna-se manifestamente indevida a exigência do tributo em relação aos fatos geradores do ICMS/DIFAL que foram antecipados, sem substituição tributária, antes da vigência da Lei estadual nº 22.424/2023. Assim, em sede de remessa necessária, esta não merece provimento, uma vez que o juízo a quo decidiu em plena consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Com rigor técnico e adequada fundamentação, a sentença reconheceu corretamente a inexigibilidade do DIFAL-ICMS com fundamento exclusivo no Decreto Estadual nº 9.104/2017, bem como a legitimidade da cobrança a partir da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, revelando estrita observância aos princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. 4. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Goiás O Estado de Goiás, em suas razões recursais, pugna, unicamente, pela suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, porém não vislumbro motivo para o sobrestamento do processo. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada, em 23/05/2023, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio), impugnando a validade do Decreto Estadual n. 9.104/2017 e suas alterações, no ponto em que instituiu o pagamento do ICMS relativo ao DIFAL (Diferencial de Alíquota Interna e a Interestadual) para os contribuintes goianos optantes do Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural. Extrai-se do processo da ação de controle abstrato de constitucionalidade, sob a relatoria da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, que foi indeferida, no dia 06/10/2023, a medida cautelar de suspensão da eficácia do Decreto Estadual n. 9.104/2017, ao fundamento de não evidenciados os pressupostos elencados no artigo 10, § 3º, da Lei n. 9.868/1999 (mov. 23, autos n. 5323777-24). Analisando a referida ADI, verifica-se que esta já foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104, de 05/12/2017, não havendo informação a respeito da atribuição de efeito suspensivo que justifique a paralisação dos processos individuais em curso. Registre-se, ainda, que, em seu voto, a douta relatora propôs a modulação dos efeitos da decisão para que o marco temporal coincidisse com o início da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, ressalvando ao Estado a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória. Entretanto, o ilustre Desembargador Reinaldo Alves Ferreira apresentou divergência especificamente quanto à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sem, contudo, discordar do mérito da decisão quanto à inconstitucionalidade do decreto estadual. Tal divergência culminou posteriormente na decisão que acolheu4 parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, “(…) a fim de que o termo de incidência ou regra de transição assegure a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – mov. 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data”, com a ressalva, quanto à coisa julgada, do exposto na fundamentação”. Recentemente, em 12/03/2025 e 19/03/2025, a FECOMÉRCIO/GO e o Estado de Goiás interpuseram Recurso Extraordinário, respectivamente, inexistindo, até a presente data, qualquer ordem de suspensão dos processos individuais em curso. Portanto, o mero ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não acarreta, automaticamente, a suspensão do trâmite processual de ações individuais fundamentadas na norma objeto de questionamento constitucional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 907.248/PR, sob relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADI ESTADUAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não merece prosperar o pleito do ente público/apelante no sentido de suspender a marcha processual até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, pois a existência da ADI não impõe, por si só, a suspensão de demandas individuais ajuizadas com base no preceito normativo questionado. 2. Em razão da presença de contradição, uma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC/2015, o caso é de conhecimento dos embargos de declaração. 3. Possível a declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança, ressalvando-se que o ajuste de contas será realizado posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento será submetido à verificação pelo Fisco, respeitando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, a contar da data do pedido administrativo.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5634400-23.2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei) Remessa Necessária. Apelação Cível. Mandado de segurança. Decisão colegiada em conformidade com o Tema 1284 do STF (artigo 1.030, inciso II, do CPC). I. Pedido de suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000, que busca a invalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017. Indeferido. O julgamento da ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000 (que impugna a validade do Decreto Estadual n. 9.104/2017 e suas alterações, no ponto em que instituiu o pagamento do ICMS relativo ao DIFAL para os contribuintes goianos optantes do Simples Nacional) não influenciará, a rigor, no resultado deste feito. Ainda que a ação do controle abstrato seja julgada improcedente e declarada a constitucionalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017, o referido ato normativo não consiste, por óbvio, em lei em sentido estrito, ou seja, não se trata de ato conjunto dos Poderes Legislativo e Executivo. (...). Acórdão mantido. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 54129862120188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. (destaquei) ANTE O EXPOSTO, conheço da remessa necessária e da Apelação Cível interposta, mas não lhes dou provimento, para manter inalterada a sentença que reconheceu a inexigibilidade do DIFAL-ICMS em relação à empresa impetrante no período anterior à edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, bem como declarou o direito à compensação tributária respeitada a prescrição quinquenal, por estes e por seus próprios termos. Sem condenação em honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie, de acordo com o artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. As custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte Impetrada, conforme disposto na sentença. É o voto. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1 Vide movimentação nº 33. 2 Vide movimentação nº 37. 3 Vide movimentação nº 40. 4 Vide movimentação nº 161 da ADI nº 5323777-24.

12/05/2025, 00:00